Revisão da Vida Toda: Decisão do STF muda tudo! Entenda recente caso de um aposentado

Trata-se de uma sentença judicial que revisa o benefício previdenciário do INSS, incluindo cálculos de valores, correções monetárias, juros e honorários advocatícios.

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Resumo da decisão judicial com os acontecimentos em ordem cronológica:

1. Sentença de 1º Grau: O Juízo de origem julgou procedente o pedido de “revisão da vida toda”, determinando que o INSS revisasse o benefício previdenciário de um aposentado, aplicando a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. ​ O pagamento deveria iniciar em 12/01/2018, respeitando a prescrição quinquenal. ​ Não foi concedida tutela antecipada, e o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. ​
2. Apelação do INSS: O INSS recorreu da decisão, alegando ser indevida a aplicação da “revisão da vida toda”. ​
3. Tema 999 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 poderia ser aplicada quando mais favorável ao segurado, em vez da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. ​
4. Tema 1102 do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) inicialmente manteve o entendimento do STJ, reconhecendo o direito do segurado de optar pela regra definitiva, caso fosse mais favorável.
5. Julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF (21/04/2024): O STF declarou a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, revogando a tese do Tema 1102 e determinando que o dispositivo legal fosse observado de forma obrigatória, sem exceções. ​
6. Modulação de efeitos (05/04/2024): O STF determinou que os valores já recebidos por segurados em decisões judiciais até essa data seriam irrepetíveis. ​ Além disso, os autores de ações judiciais pendentes até essa data não seriam condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou perícias contábeis. ​
7. Decisão da 8ª Turma do TRF3: Com base na decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, o recurso de apelação do INSS foi provido, julgando-se improcedente o pedido inicial de “revisão da vida toda”. ​ A parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou perícias contábeis, conforme a modulação de efeitos. ​

Dispositivo Final: O recurso do INSS foi acolhido, e o pedido de revisão do benefício previdenciário foi negado.

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