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⚖️ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O QUE ISSO SIGNIFICA?

Na decisão, o juiz reconheceu que o consumidor está em posição de desvantagem em relação à empresa e determinou a chamada inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

📌 Na prática, isso significa que:

➡️ O consumidor não precisa provar sozinho que houve fraude ou cobrança indevida;

➡️ A empresa passa a ter a obrigação de apresentar documentos e provas que demonstrem que a contratação realmente existiu;

➡️ Cabe à empresa comprovar, por exemplo:

• contrato assinado;
• gravações;
• comprovantes;
• documentos da contratação;
• autorização do consumidor.

⚠️ O juiz entendeu que o consumidor é a parte mais fraca da relação (hipossuficiente), principalmente porque a empresa possui acesso aos sistemas e documentos da suposta dívida.

📖 Mesmo com a inversão do ônus da prova, o magistrado explicou que ainda não havia provas suficientes, naquele momento inicial do processo, para conceder a liminar e retirar imediatamente o nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

💡 Em resumo:
A inversão do ônus da prova é uma proteção importante ao consumidor, pois obriga a empresa a demonstrar que agiu corretamente e que a dívida realmente existe.