TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDA REDUZIR TAXA DE JUROS E DEVOLVER VALORES PARA APOSENTADA.
Na ação, a aposentada afirma que firmou com o BANCO AGIBANK, um contrato de Empréstimo Consignado no qual foram cobrados juros abusivos acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, bem como serviços não contratados.
Por conta disso, a consumidora pediu a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios, substituindo-as pela taxa anual da média de mercado para empréstimo pessoal, bem como a devolução dos valores.
Após analisar o caso, o juiz Ferdinando Scremin Neto, de Campo Mourão/PR, acolheu os pedidos da parte autora para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco à devolução dos valores excedentes por conta da ilegalidade acima reconhecida.
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⚖️ Vitória Contra Juros Abusivos
📍 TJPR julga procedente ação contra cobrança excessiva de juros por banco.
Contexto
💬 O caso envolve uma cliente que questionou o Banco Agibank sobre juros muito acima da média de mercado em contratos de empréstimo consignado.
A Reclamação da Autora
A autora alegou que:
1️⃣ Foram cobrados juros acima da média divulgada pelo Banco Central.
2️⃣ Existiam cobranças de serviços não contratados.
O Argumento do Banco
O banco não apresentou o contrato original, necessário para comprovar a taxa de juros praticada, o que levou à presunção de verdade dos fatos alegados pela autora.
Decisão do Tribunal
📝 O TJPR considerou que as taxas aplicadas eram abusivas, superando o triplo da média de mercado.
🏛️ Assim, a taxa foi ajustada para a taxa média determinada pelo Banco Central.
Determinações Finais
💰 O banco foi condenado a:
1️⃣ Restituir os valores cobrados a mais, de forma simples.
2️⃣ Pagar custas e honorários advocatícios.
Importância da Decisão
Essa sentença é um exemplo de proteção ao consumidor contra abusos financeiros, assegurando que contratos respeitem a média de mercado e a boa-fé.
Conclusão
🔍 Fique atento aos juros cobrados em contratos!
💡 Em caso de cobrança abusiva, procure seus direitos. Essa vitória é um incentivo para questionar práticas irregulares!
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