Mais de 10,5 milhões de trabalhadores do regime CLT, servidores públicos da União, dos estados, Distrito Federal, dos municípios, militares, bem como os herdeiros de todos esses trabalhadores têm dinheiro esquecido referente ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Para saber se você tem valores para receber, basta entrar no sistema de Ressarcimento do PIS-PASEP, chamado de REPIS.
O Sistema de Ressarcimento do Pis-Pasep – REPIS é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de permitir a consulta dos valores a serem ressarcidos aos beneficiários das cotas do extinto fundo PIS/PASEP.
O sistema atende à Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego, que regulamenta o art. 121 e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acrescido à Constituição Federal (CF) por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Ao entrar no site, o sistema irá pedir para você se logar com a conta GOV.BG e, ao fazer esse procedimento, o preenchimento do seu CPF é automático e o sistema já vai retornar com a primeira pesquisa.
O sistema irá retornar com a resposta conforme a imagem acima. Também é possível efetuar a consulta se você for um beneficiário legal (sucessor ou representante), bastando apenas informar o NIS (PIS/PASEP) do proprietário da cota do fundo PIS/PASEP.
O nosso objetivo este artigo é explicar como consultar, verificar e realizar saques de valores esquecidos do PIS/Pasep que estão disponíveis em uma conta do Tesouro Nacional, incluindo procedimentos para herdeiros.
Consulta e Verificação de Valores Esquecidos
- Aproximadamente 10,5 milhões de trabalhadores, servidores públicos e herdeiros podem ter valores a receber do PIS/Pasep, totalizando R$ 26 bilhões disponíveis para saque, conforme o Ministério da Fazenda.
- A consulta pode ser feita pelo site Repis Cidadão, acessando com conta gov.br de nível prata ou ouro, ou pelo aplicativo do FGTS, onde é possível verificar valores vinculados ao CPF ou PIS/Pasep.
- Para herdeiros, é necessário apresentar documentos como certidão emitida pela Previdência Social, declaração do órgão pagador ou autorização judicial.
Quem Tem Direito ao Resgate
- Trabalhadores e servidores com contratos de 1971 a 1988 que não sacaram valores após a extinção do fundo em 2020.
- Desde setembro de 2023 até março de 2025, cerca de 25 mil beneficiários solicitaram saques.
Procedimentos para Saque
- Os valores são pagos exclusivamente na Caixa Econômica Federal, via crédito automático em contas existentes ou em Conta Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.
- Os pagamentos ocorrem em datas específicas, dependendo do dia do pedido, até janeiro de 2026.
O documento acima é uma Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida em beneficiário em 19/12/2022.A certidão tem como finalidade o levantamento de valores referentes a:
Saldos de contas bancárias, poupanças e fundos de investimento, conforme limites legais e inexistência de outros bens sujeitos a inventário.
PIS (Programa de Integração Social);
PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público);
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
Quantias devidas pelo empregador ao empregado;
Restituição de Imposto de Renda;
VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO
Abaixo elencamos uma análises aprofundada (2020–2026) sobre o Sistema de Ressarcimento do Pis-Pasep (REPIS / Repis Cidadão) e a Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11/10/2023, com linha do tempo, base normativa, como funciona, canais, documentos de herdeiros e datas de pagamento.
1) O que é o REPIS (Repis Cidadão) e qual problema ele resolve
O REPIS – Sistema de Ressarcimento do Pis-Pasep é a plataforma do Ministério da Fazenda para o cidadão consultar e solicitar o ressarcimento de valores ligados às cotas do antigo Fundo PIS/Pasep (o “fundo antigo”, diferente do abono salarial). (República Cidadão)
Ele foi desenhado para viabilizar o ressarcimento após a transferência dos saldos ao Tesouro Nacional, prevista no art. 121 do ADCT (incluído por Emenda Constitucional) e operacionalizada pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023. (República Cidadão)
Atenção à confusão comum: REPIS/“Repis Cidadão” trata de cotas do antigo Fundo PIS/Pasep; isso não é o abono salarial PIS/Pasep pago anualmente a quem trabalhou no ano-base (rotina do Codefat/CAIXA/BB). (Serpro)
2) Linha do tempo (eventos de 2020 a 2026)
2020 — Extinção do Fundo PIS-Pasep e migração para o FGTS
- A MPV 946/2020 determinou a extinção do Fundo PIS-Pasep em 31/05/2020 e a transferência de ativos e passivos ao FGTS. (Planalto)
- Estudos técnicos da época destacaram que a extinção e a transferência ao FGTS não eliminavam o direito de saque, apenas mudavam a forma de gestão/contabilização. (Dieese)
2022 — Regra constitucional para valores “não reclamados”
- A Emenda Constitucional nº 126/2022 incluiu o art. 121 no ADCT, criando a lógica de encerramento das contas e transferência ao Tesouro, com prazo para reclamar. (República Cidadão)
Set/Out 2023 — Transferência ao Tesouro e Portaria Interministerial nº 2/2023
- As cotas foram transferidas ao Tesouro Nacional (Conta Única), e a Portaria passou a disciplinar como consultar/solicitar e quem opera o ressarcimento. (CAIXA Notícias)
- A Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11/10/2023 fixou pontos centrais:
- Prazo de até 5 anos (a partir do encerramento das contas) para o titular/herdeiro reclamar. (Serviços e Informações do Brasil)
- Canais de consulta e solicitação via instituição financeira federal oficial contratada. (Serviços e Informações do Brasil)
- Documentos exigidos, inclusive para beneficiários legais (herdeiros/dependentes). (Serviços e Informações do Brasil)
- Correção do valor desde o encerramento até o mês anterior ao pagamento pelo IPCA-15 (ou outro índice a ser definido). (Serviços e Informações do Brasil)
- Possibilidade de o ressarcimento ficar condicionado à disponibilidade orçamentária. (Serviços e Informações do Brasil)
2024 — Contratação/estruturação operacional
- A implementação evolui para modelo com instituição financeira operadora e instrumentos administrativos (há referências públicas a contratação/termos e procedimentos operacionais associados). (LegisWeb)
Março/2025 — Lançamento público do Repis Cidadão + início dos pagamentos
- Em 10/03/2025, o Ministério da Fazenda divulgou o lançamento do Repis Cidadão para facilitar consulta e acesso às cotas do antigo fundo. (Serviços e Informações do Brasil)
- A CAIXA informou início dos primeiros ressarcimentos em 28/03/2025. (Serpro)
- A Agência Brasil também publicou que os pagamentos iniciaram em 28/03/2025 e seguiriam conforme a data do pedido. (Agência Brasil)
- A CAIXA publicou procedimentos para solicitação/pagamento em circular (referenciada publicamente). (LegisWeb)
2026 — Calendários continuam e há cronograma de crédito em conta
- A página oficial da CAIXA sobre Ressarcimento PIS/PASEP traz datas de crédito também para 2026 (calendário anual de depósitos conforme a data da solicitação). (Caixa Econômica Federal)
3) O que a Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023 determina (pontos “de prova”)
Pelos trechos centrais do ato (DOU 11/10/2023), os pilares são:
- Quem pode pedir: o titular da conta/cota ou beneficiário legal em caso de falecimento. (Serviços e Informações do Brasil)
- Prazo: até 5 anos da data de encerramento das contas (regra do art. 121 do ADCT). (Serviços e Informações do Brasil)
- Consulta e solicitação: por canais da instituição financeira federal oficial contratada (com dever de manter base de dados individualizada). (Serviços e Informações do Brasil)
- Documentos para herdeiros: a Portaria lista alternativas, como:
- certidão PIS/PASEP/FGTS com dependentes habilitados à pensão por morte; ou
- declaração do órgão pagador do benefício; ou
- autorização judicial ou escritura pública com anuência dos sucessores. (Serviços e Informações do Brasil)
- Correção do valor: IPCA-15 do encerramento até o mês anterior ao pagamento. (Serviços e Informações do Brasil)
- Orçamento: ressarcimento pode depender de disponibilidade orçamentária; se faltar no exercício, pode ir para o seguinte corrigido. (Serviços e Informações do Brasil)
4) Quem tem direito (recorte típico) e valores
As comunicações oficiais e técnicas apontam como público principal:
- trabalhadores com vínculo (e também servidores) com cotas do Fundo antigo (1971–1988) que não sacaram após a extinção/migrações. (Serpro)
- herdeiros/beneficiários legais, quando o titular faleceu. (Serviços e Informações do Brasil)
Também foram divulgadas estimativas públicas de volume e média (varia por tempo e remuneração da época). (Serpro)
5) Como consultar e solicitar na prática (canais oficiais)
Na prática, o fluxo divulgado por governo/CAIXA envolve:
- Consulta no Repis Cidadão (REPIS) do Ministério da Fazenda. (República Cidadão)
- Alternativamente, consulta/solicitação pode aparecer integrada a canais da CAIXA/FGTS, conforme orientações públicas e documentos oficiais do processo. (Portal da Câmara dos Deputados)
- Solicitar o ressarcimento e informar/validar conta bancária para crédito. A Portaria exige que o pagamento seja creditado em conta do titular ou do beneficiário legal. (Serviços e Informações do Brasil)
6) Datas de pagamento: como funcionam (e evidências 2025–2026)
- Em 2025, a CAIXA divulgou que os saques/ressarcimentos começariam em 28/03/2025 e seguiriam conforme a data do pedido. (Agência Brasil)
- Há tabelas públicas (imprensa e CAIXA) com “solicitou até X → recebe em Y”. (CNN Brasil)
- A CAIXA também informa um calendário de crédito em conta para 2026 na página oficial do ressarcimento. (Caixa Econômica Federal)
7) Pontos de atenção (2020–2026) que geram dúvidas e litígios
- Prazo de 5 anos para reclamar após o encerramento das contas: é um ponto-chave e já aparece em documentos de órgãos de Estado e em decisões judiciais citando a Portaria e o art. 121 do ADCT. (Serviços e Informações do Brasil)
- Diferença “cotas do fundo antigo” x “abono salarial”: muitos materiais na internet misturam os temas; o REPIS é do fundo antigo. (Serpro)
- Orçamento e cronograma: a Portaria prevê dependência orçamentária e possibilidade de pagamento em exercício seguinte (com correção). (Serviços e Informações do Brasil)
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