A justiça tem concedido a ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA sobre rendimentos de previdência. Basta que o aposentado ou pensionista fundamente seu pedido na existência de DOENÇAS GRAVES, incluindo neoplasia maligna e cardiopatias, conforme previsto na LEI Nº 7.713/1988.
As decisões geralmente são no sentido de determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS sobre aposentadorias e resgates de planos VGBL.
Geralmente, a decisão destaca que o BENEFÍCIO FISCAL permanece válido mesmo sem a persistência atual de sintomas ou a apresentação de laudo médico oficial, desde que a enfermidade seja comprovada por outros meios. Isto visa reforça o entendimento de que a proteção financeira ao enfermo busca facilitar o custeio de tratamentos contínuos.
BASE LEGAL PARA O PEDIDO
A Lei nº 7.713/1988 (artigo 6º, inciso XIV) e o Decreto nº 9.580/2018 (artigo 35, inciso II, alínea “b”) definem que estão ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA os proventos de aposentadoria, reforma ou complementação de aposentadoria recebidos por portadores das seguintes doenças:
- Moléstia profissional;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cegueira;
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
- Fibrose cística (mucoviscidose) (incluída no Decreto nº 9.580/2018).
A isenção também é assegurada nos casos de APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO.
ASPECTOS IMPORTANTES ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES JUDICIAIS:
- DESNECESSIDADE DE SINTOMAS ATIVOS: O direito à isenção permanece mesmo que a enfermidade esteja controlada, em remissão ou que o paciente esteja assintomático, NÃO SE EXIGINDO A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU A RECIDIVA DA DOENÇA.
- PREVIDÊNCIA PRIVADA e VGBL: O benefício estende-se tanto aos proventos de previdência pública (INSS) quanto às complementações de aposentadoria PRIVADAS E AOS RESGATES DE PLANOS PGBL ou VGBL.
- LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ: Na esfera judicial, É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL para obter o benefício, desde que a gravidade da doença esteja devidamente comprovada por outros meios de prova, como diagnósticos e relatórios de médicos particulares.
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