PROVA NP2 TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL

PROVA 2

1 – Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

A)A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.

B)A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.

C)A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
D)A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.

2-De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

A)Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.

B)Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.
C)O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.
D)A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.
E)Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

3-No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
Alternativas
A)a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
B)o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

C)a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

D)a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
E)o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

4-A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio:

A)do contraditório.
B)do devido processo legal.
C)do Promotor natural.
D)da ampla defesa.

E)da presunção de inocência.

5-Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

A)I e II.

B)I e IV.
C)II e III.
D)I, III e IV.
E)II, III e IV.

6 – Alfredo conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse percentual acima do permitido em lei. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

A)não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

B)é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;
C)não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;
D)é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;
E)é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

7 – Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

B) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal

C) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.

D) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

E) Princípio do estado d inocência ou d anão culpabilidade significa que todo acusado é presumido de culpado, até que seja declarado culpado por sentença declaratória, com trânsito em julgado.

8 – Assinale a alternativa correta:

A)Caso o juiz não tenha conhecimento sobre a matéria posta à julgamento pode deixar de julgar o feito;

B)Caso o juiz não tenha conhecimento sobre a matéria posta à julgamento pode transferir o processo para outra pessoa, desde que seja juiz também;

C)Nos casos de menor complexidade, o feito pode ser julgado por quem não seja investido pelo Poder Judiciário para julgar os processos criminais;

D)O princípio da indeclinabilidade está em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (proibição da negativa de jurisdição);

E) N.d.a

9 – Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale:

A)Se apenas as afirmativas I e II estiverem correta.
B)Se apenas as afirmativas II e III estiverem correta.
C)Se apenas as afirmativas I e IV estiverem correta.
D)Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem correta.

E)Se apenas a afirmativa I estiver correta.

10 – O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a

A)participação em momento de reconhecimento de pessoas.
B)autorização para realização de exame grafotécnico.

C)participação em reconstituição do crime.

D)condução coercitiva para interrogatório, mesmo para reconhecimento do acusado.
E)reconhecimento fotográfico