Prova: 37º Exame de Ordem Unificado
Rachel foi contratada como empregada em 2019 por uma sociedade empresária fabricante de automóveis. Ocorre que a fábrica fica em um lugar longínquo, não servido por transporte público regular, e por isso a sociedade empresária disponibiliza um ônibus para buscar os empregados pela manhã e deixá-los em casa, ao final da jornada. Raquel gasta diariamente, em média, 50 minutos para chegar ao emprego e outros 50 minutos para retorno.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)Os 50 minutos gastos na ida e os 50 minutos gastos na volta devem ser pagos como horas extras, na condição de hora in itinere.
(b)O tempo despendido pelo empregado desde sua residência até o posto de trabalho e para seu retorno não será computado na jornada de trabalho.
(c)O tempo gasto no transporte deverá ser pago porque será computado na jornada de trabalho, mas sem adicional.
(d)O juiz, no caso concreto, após a análise da geografia do local, deverá decidir se o tempo gasto no transporte deverá, ou não, ser quitado como hora extra.
COMENTÁRIO
Correta B – O Art. 58, § 2º da CLT fala: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Prova: XXV Exame de Ordem Unificado
Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral.
Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário.
Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.
(b)Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.
(c)Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.
(d)Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.
COMENTÁRIO
CORRETA: A – FUNDAMENTO LEGAL: ART. 4º, §2º DA CLT
Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I – práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II – descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III – lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV – estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V – alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI – atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII – higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Prova: XXVII Exame de Ordem Unificado
Renato trabalha na empresa Ramos Santos Ltda. exercendo a função de técnico de manutenção. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h às 17h, com uma hora de almoço, e, aos sábados, das 8h às 12h, sem intervalo.
Ocorre que, por reivindicação de alguns funcionários, a empresa instituiu um culto ecumênico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento é facultativo. O culto ocorre das 17h às 18h, e Renato passou a frequentá-lo.
Diante dessa situação, na hipótese de você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordinária, considerando o enunciado e a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
(a) Renato não faz jus a qualquer valor de horas extras.
(b)Renato tem direito a uma hora extra semanal, pois o culto foi instituído pela empregadora.
(c)Renato tem direito a uma hora extra diária, de segunda a sexta-feira, em razão do horário de trabalho das 8h às 17h.
(d)Renato tem direito a nove horas extras semanais, sendo cinco de segunda a sexta-feira e mais as 4 aos sábados.
COMENTÁRIO
GABARITO: A
Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
[…]
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I – PRÁTICAS RELIGIOSAS;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Prova: 37º Exame de Ordem Unificado
Sabrina era empregada de um grande escritório de contabilidade desde 2021, e sempre chegava ao local de trabalho com 5 minutos de antecedência em relação ao horário contratual para trocar a roupa e colocar o uniforme da sociedade empresária.
O empregador permitia que o empregado chegasse uniformizado, mas Sabrina achava melhor trocar a roupa na empresa por questão de segurança. Da mesma forma, após terminar o horário contratual, Sabrina permanecia mais 5 minutos no emprego para tirar o uniforme e colocar a sua roupa pessoal.
Sabrina foi dispensada em fevereiro de 2023 e ajuizou reclamação trabalhista postulando 10 minutos diários de horas extras relativas às trocas de roupa.
Sobre a hipótese apresentada, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)Sabrina está correta na postulação e, caso comprovada, ensejará o pagamento de horas extras.
(b)A sociedade empresária deverá pagar metade do período como hora extra, uma vez que o excesso era de 10 minutos diários e o objetivo era a troca de uniforme.
(c)Sabrina terá direito ao pagamento dos 10 minutos diários, mas não do adicional de 50%.
(d)Sabrina está errada, pois esse período não será descontado nem computado como jornada extraordinária.
Prova: XXIX Exame de Ordem Unificado
Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.
Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
(a)Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
(b)Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
(c)Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
(d)Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
COMENTÁRIO
GABARITO: D – Nos termos do Art. 58,§ 2º da CLT, esse tempo não é considerado à disposição do empregador.
Prova: XXVI Exame de Ordem Unificado
Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa.
O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.
Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.
(a)Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
(b)Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.
(c)A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
(d)A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.
COMENTÁRIO
GABARITO: D – Art. 59, CLT. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
[…]
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
[…]
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Súmula nº 85 do TST . COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
Prova: III Exame de Ordem Unificado
Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.
Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.
(a)Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.
(b)Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
(c)Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
(d)A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.
COMENTÁRIO
CORRETA: A
PAULO é trabalhador RURAL. Desta forma, a ele se aplicam as normas da Lei 5889/73 (Lei do Rural) e não a CLT.
Assim, a hora noturna e o adicional noturno do rural são regulados pelo art. 7º da legislação em comento. Vejamos:
LEI 5889/73 – LEI DO RURAL
Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
Como se percebe, a lei acima em nenhum momento atribuiu ao rural o direito a redução ficta da hora noturna estabelecido pela CLT. Desse modo, não faz jus a tal benefício, mesmo porque já recebe adicional em montante superior ao dos demais empregados.
Prova: II Exame de Ordem Unificado
A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.
(a)Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.
(b)Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
(c)Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.
(d)O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.
COMENTÁRIO
B) CORRETA. Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
Art. 59, § 2º, CLT. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Prova: VI Exame de Ordem Unificado
Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
(a)A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
(b)Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
(c)A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
(d)A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.
COMENTÁRIO
C) CORRETA. A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme a letra da lei no art. 59 da CLT:
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
O que pode confundir é o acordo individual que não está na CLT, mas está na Súmula 85 I do TST:
SÚMULA 85 TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Prova: XXVII Exame de Ordem Unificado
Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.
(a)Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
(b)Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
(c)Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
(d)Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.
COMENTÁRIO
GABARITO: D – Art. 620, CLT. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Prova: XX Exame de Ordem Unificado
Luis é empregado da sociedade empresária Braço Forte Ltda. Sua jornada é de oito horas, desfrutando de uma hora de intervalo. Em determinada semana, por necessidade do empregador, Luis trabalhou a jornada de oito horas mas sem desfrutar do intervalo. Em outra semana, trabalhou sete horas contínuas, sem intervalo.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(a)Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.
(b)Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.
(c)Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.
(d)Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra.
COMENTÁRIO
A jornada normal de trabalho prevista no art. 7º, XIII da CF é de 08 horas diárias e 44 horas semanais.
Dentro dessa jornada a legislação prevê alguns descansos obrigatórios. Um deles é o intervalo intrajornada.
O intervalo intrajornada é um tempo dentro da jornada diária de trabalho do empregado que deve ser concedido para descanso e alimentação. Este intervalo será concedido nas seguintes proporções:
– Para jornada de até 04 horas diárias – SEM intervalo;
– Para jornada de 04 a 06 horas diárias – Intervalo de 15 MINUTOS;
– Para jornada acima de 06 horas diárias – Intervalo de, no mínimo, 01 HORA.
A questão aborda o caso de um empregado que labora 08 horas diárias, ou seja, sua jornada supera 06 horas e, por isso, este empregado teria direito a 01 hora de intervalo intrajornada. A questão aponta ainda 02 situações que precisam ser analisadas em separado. Vejamos:
1ª situação: Na primeira semana Luis trabalhou 08 horas sem desfrutar o intervalo – POSSUI DIREITO A HORA EXTRA.
2ª situação: Na outra semana trabalhou 07 horas contínuas sem intervalo – POSSUI DIREITO A HORA EXTRA.
Em ambos os casos, Luis trabalhou por mais de 06 horas contínuas sem o intervalo de, no mínimo, 01 hora que lhe é garantido legalmente. Desta forma, irá fazer jus as horas extraordinárias laboradas pela ausência de concessão do intervalo intrajornada, ainda que não tenha ultrapassado o limite de jornada diária normal, consoante previsão do §4º do art. 71 da CLT:
Art. 71, CLT – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Prova: XXII Exame de Ordem Unificado
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição.
De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
(a)O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
(b)A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
(c)A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
(d)Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.
COMENTÁRIO
Gabarito: D – A lei complementar 150/2015 que regulamentou os direitos dos trabalhadores domésticos indica ser indispensável a manutenção do controle escrito dos horários de entrada e saída do trabalhador doméstico, conforme previsão do artigo 12.
É importante destacar que a necesidade da existência de mais de 10 empregados para apresentação de controle de ponto aplicada aos urbanos NÃO é extensível ao labor doméstico.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
Prova: XVII Exame de Ordem Unificado
Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.
(a)Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.
(b)Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.
(c)Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.
(d)Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.
COMENTÁRIO
CORRETA: D. – A prorrogação do trabalho realizado em atividades insalubres depende de autorização das autoridades competentes em matéria de higiene e emprego, consoante art. 60 da CLT.
Art. 60, CLT – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
O TST tinha posicionamento em sentido contrário na Súmula 349, afirmando que seria dispensável a inspeção prévia para a prorrogação neste tipo de atividade. Vejamos:
Súmula nº 349 do TST – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Em 2011, o TST alterou completamente o seu anterior posicionamento e CANCELOU a Súmula 349, resolvendo por bem aplicar o contéudo normativo do art. 60 da CLT. Hoje, a realização de horas suplementares em atividades consideradas insalubre EXIGE inspeção e autorização prévias.
ATENÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13467.2017:
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Prova: XXVIII Exame de Ordem Unificado
Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste.
Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos.
Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
(a)Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.
(b)Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.
(c)Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.
(d)Como apenas a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.
COMENTÁRIO
CORRETA: A.Nos termos do artigo 4º, VIII, apenas se a troca do uniforme não fosse obrigatória que não contaria como horário extraordinário.
Prova: V Exame de Ordem Unificado
João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.
(a)João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
(b)João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
(c)João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
(d)João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
COMENTÁRIO
CORRETA: D.João trabalha em turno ininterrupto. Assim, tem direito a jornada reduzida prevista na Constituição Federal (06 horas diárias). Como ele laborava 8 horas por dia possui direito ao recebimento das horas excedentes. E mais, também tem direito ao adicional noturno pelo labor neste período. É o que prevê a OJ 360 do TST.
OJ 360, SDI-I do TST.TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
Prova: XI Exame de Ordem Unificado
Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(a)Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
(b)Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
(c)Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
(d)Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
COMENTÁRIO
CORRETA: B
ATENÇÃO!!!
A hora noturna e seu respectivo adicional para o empregado advogado é diferente da regra geral do trabalhador comum.
REGRA GERAL: Hora noturna –> 22:00 às 05:00hrs com adicional de 20%.
ADVOGADO: Hora noturna –> 20:00 às 05:00hrs com adicional de 25%.
ESTATUTO DA OAB:
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
Questões – Direito do trabalho – Período de descanso
Prova: 39º Exame de Ordem Unificado
Uma família, composta de pai, mãe e uma filha, respectivamente Jorge, Paula e Rita, trabalha na mesma sociedade empresária como funcionários do departamento de produção. Rita tem 16 anos de idade, estuda na parte da manhã em uma escola vizinha ao local de trabalho, e está cursando o primeiro ano do ensino médio. Os pais são responsáveis pelo setor de qualidade, que não conta com nenhum outro funcionário. Os três procuraram você, como advogado(a), porque desejam fazer coincidir as férias escolares de Rita, no mês de julho, com as férias de Jorge e Paula, a fim de viabilizar uma viagem familiar. Entretanto, o empregador indeferiu o requerimento das férias de Jorge e Paula, tendo deferido apenas o de Rita. Sobre o direito às férias, assinale a afirmativa correta.
(a)Cabe o ajuizamento de reclamação trabalhista requerendo que o juiz marque as férias dos 3 membros da mesma família, pois Rita tem direito às férias no período escolar e deverá ser acompanhada pelos pais.
(b)Cabe aos empregados a designação do período de férias, inexistindo direito ao empregador de indeferi-las.
(c)Os três poderão gozar férias juntos, mas Rita não tem direito de requerer férias concomitantemente com o período de férias escolares.
(d)Rita tem direito a fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares e seus pais terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que isso não resulte prejuízo para o serviço, causa do indeferimento pelo empregador.
COMENTÁRIO
Resposta – D – Rita por ser menor de 18 anos tem o direito de fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares. Já seus pais somente têm o direito ao gozo de férias no período que escolherem, se o empregador estiver de acordo e não haja prejuízo para o serviço (art. 136, §2º da CLT).
Prova: XVII Exame de Ordem Unificado
Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado.
Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,
(a)Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
(b)Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.
(c)Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
(d)a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico
COMENTÁRIO
CORRETA: B – VítoR assumirá as funções de Henrique durante o período em que este estiver de férias, o que garante aquele o direito ao recebimento do mesmo salário do afastado durante o período do afastamento não eventual (FÉRIAS), consoante item I da Súmula 159 do TST. Vejamos:
Súmula nº 159 do TST
SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
Prova: VI Exame de Ordem Unificado
Assinale a alternativa que contém categorias ou profissões que, de acordo com a lei, possuem intervalo interjornada diferenciado.
(a)Professores, médicos e rodoviários.
(b)Ferroviários, jornalistas e operadores cinematográficos.
(c)Advogados, mineiros de subsolo e securitários.
(d)Bancários, comerciários e domésticos.
COMENTÁRIOS
CORRETA: B – REGRA: Art. 66, CLT – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Algumas profissões possuem um intervalo interjornada especial. Vejamos:
1.Jornalista: 10 horas (art. 308, CLT)
2. Operador Ferroviário (Equipagem): 10 horas (art. 243, CLT)
3. Operador Cinematográfico: 12 horas (art. 235, §2º, CLT)
4. Operador Ferroviário (Cabineiro): 14 horas (art. 245, CLT)
5. Telefonista: 17 horas (art. 229, CLT)
Prova: X Exame de Ordem Unificado
O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito
(a)à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
(b)de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
(c)de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
(d)de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.
COMENTÁRIO
CORRETA: D – Como o empregado foi afastado por apenas 30 dias NÃO perde o direito de gozar suas férias. Isto porque para perder o direito de férias em decorrência de afastamento por auxílio-doença é necessário que este afastamento perdure por, no mínimo, 06 meses.
Art. 133, CLT – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
Prova: XVIII Exame de Ordem Unificado
Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
(a)A informação do empregador foi correta nos três casos.
(b)Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.
(c)O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.
(d)O empregador está errado nas três hipóteses.
COMENTÁRIO
CORRETA: B – Ante o exposto, APENAS no caso de JORGE o empregador está correto.
Art. 130,CLT – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Art. 143, CLT – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
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