QUEM ESTA LIVRE DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS?
O aposentado por incapacidade permanente esta LIVRE do exame médico-pericial:
I – após completar 55 anos de idade e quando decorridos 15 anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou
II – após completar 60 anos de idade.
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