JUSTIÇA OBRIGA INSS A REVISAR APOSENTADORIA, SOMANDO TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS

REVISÃO DE BENEFÍCIO: JUSTIÇA OBRIGA INSS A REVISAR RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE SUA APOSENTADORIA, SOMANDO OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE.

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RESUMO DO CASO:
• Revisão de Benefício: A autora, solicitou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, somando os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente1.
• Prescrição e Decadência: A prescrição quinquenal foi reconhecida, mas a decadência foi afastada.
• Cálculo do Salário-de-Benefício: A decisão considera a soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitando o teto previdenciário.
• Correção Monetária: A TR foi declarada inconstitucional para correção monetária, devendo ser utilizado o INPC.

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