É INCONSTITUCIONAL A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS PARA “POLÍCIA”, DECIDE STF

🚨 INFORMATIVO – STF 1212 🚨

É inconstitucional a alteração, por legislação local, da denominação das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou expressões análogas, por afronta ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos órgãos de segurança pública. ADPF 1.214/SP, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.04.2026.

TESE: “Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares.”