Trata-se de uma ação contra a CAAP – Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (ré). O objeto da ação é a alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário dos autores, provenientes de uma associação à qual afirmam não serem filiados. Os autores solicitam a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em […]
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A seguir está uma análise aprofundada sobre o ressarcimento do PIS/PASEP no Brasil, com foco nos principais acontecimentos jurídicos, legislativos e administrativos ocorridos entre 2020 e 2026. O tema ganhou enorme relevância nesse período devido a decisões judiciais, novas teses jurídicas e a identificação de bilhões de reais em valores não sacados. 1. Contexto histórico […]
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Mais de 10,5 milhões de trabalhadores do regime CLT, servidores públicos da União, dos estados, Distrito Federal, dos municípios, militares, bem como os herdeiros de todos esses trabalhadores têm dinheiro esquecido referente ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Para saber se você tem valores […]
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