Conforme a juíza de direito Dra. Adriana Garcia Rabelo, “A mera realização de saque, sem o fornecimento concomitante de um histórico analítico que permitisse ao servidor compreender a formação do saldo, não deflagra o prazo prescricional para questionar a metodologia de cálculo ou desfalques pretéritos ocultos. A tese da ‘ciência na data do saque’ presume […]
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Deve-se observar a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial a qual é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, o exame de ofensa a temas das Cortes Superiores, firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral[1]. Bem como, não comenta o erro de apontar artigos que não foram […]
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No caso em análise, o INSS identificou que o segurado continuou trabalhando enquanto recebia aposentadoria especial no período, o que é proibido pelo art. 57, §8º da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 69, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. ⚠️ OBSERVAÇÕES CRÍTICAS ❌O MOTIVO DA IRREGULARIDADE: O INSS identificou que o segurado continuou trabalhando […]
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