Apelação Cível Nº 5007952-67.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por XXXX em face da sentença (evento 25, SENT1), pela qual o MM. Juiz Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro – SJRJ julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social […]
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007952-67.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por XXX em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, incluindo, na apuração do salário de benefício, as […]
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O vídeo explica uma sentença judicial em que foi julgada improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoriado segurado, devido à falta de documentação comprobatória dos salários de contribuição. ***
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