PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003706-20.2025.4.04.7003 / PRAUTOR: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento movido por NORICO MIYAGUI MISUTA contra o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO , pretendendo: III – A condenação do(s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 18.818,70 (dezoito mil oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), […]
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DECISÃO Trata-se de ação que versa sobre restituição de valores relativos ao PIS/PASEP, na qual se faz necessário o enfrentamento da questão prescricional, tendo em vista a relevância temporal dos fatos narrados nos autos e a consolidação jurisprudencial sobre a matéria. A questão da prescrição nas ações envolvendo o PIS/PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior […]
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O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgados recentes, no sentido de que o porte de arma branca permanece tipificado como contravenção penal, nos termos do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP), não havendo revogação tácita do referido dispositivo com a edição do Estatuto do Desarmamento. 1. Interpretação do Artigo 19 da LCP […]
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