CASO CONCRETO — “CALA A BOCA” É DESACATO? Durante sessão na Câmara de Novo Hamburgo, um líder comunitário disse “calar a boca” a um vereador, que deu voz de prisão por desacato (art. 331 CP). A dúvida: essa expressão isolada configura mesmo o crime? ⚖ ANÁLISE COM JURISPRUDÊNCIA: ✅ CASOS EM QUE HOUVE DESACATO: ✔ […]
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No acórdão, Turma reconheceu a divergência de entendimentos sobre o tema existente no STF e no próprio STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de um homem acusado de homicídio tentado após reconhecer que o juiz de primeiro grau não poderia ter decretado a medida […]
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O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos. Essa […]
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