Mês: maio 2024

Para o juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), “O cancelamento indevido do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos […]

Para o Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO “É direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições”. VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO Clique aqui para ler a […]