✅ Decisão Judicial Favorável! Revisão de Aposentadoria por Atividades Concomitantes [Imagem de balança de justiça com ícones de documentos e moedas]

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⚖️ Tema 1174 do STF / 25% DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIAS DE BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR. O Supremo Tribunal Federal analisa o julgamento do TEMA 1174, que discute a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior.

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