O que é a revisão do PASEP? Tema 1.150 do STJ

A revisão do PASEP é uma ação judicial que busca corrigir erros nos saldos das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Esses erros foram causados por diversos fatores, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Quem tem direito à revisão do PASEP?

Em geral, podem solicitar a revisão do PASEP:

• Servidores públicos: Civis, militares e empregados de empresas públicas que ingressaram no serviço público até 1988.
• Pensionistas de servidores públicos: Que também ingressaram no serviço público até 1988.
• Herdeiros de servidores públicos: Falecidos após 1988.

PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO

• O prazo para entrar com a ação de revisão é de 10 anos a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (artigo 205 do Código Civil)
• Nem todos os servidores públicos têm direito à revisão. É necessário analisar cada caso individualmente para verificar se há erros nos saldos e se a revisão é vantajosa.

Como funciona a revisão do PASEP?

A revisão do PASEP é feita por meio de um processo judicial. Após solicitar as microfichas, (documento onde eram registrados todos os lançamentos de uma cota de Pasep, no período de 1971 a 1999), as quais podem ser solicitadas em qualquer agência do Banco do Brasil e a entrega está acontecendo em até 120 dias, você deve procurar um advogado especializado na área previdenciária que irá analisar os extratos da conta individual do PASEP e verificar se há erros nos saldos. Se forem encontrados erros, o advogado entrará com uma ação judicial contra o Banco do Brasil, que é o responsável pela administração das contas do PASEP.

O que posso fazer para saber se tenho direito à revisão do PASEP?

• Procure um advogado especializado em direito previdenciário: Ele poderá analisar seus extratos e te informar se você tem direito à revisão.
• Consulte sites especializados: Diversos sites disponibilizam informações sobre a revisão do PASEP, como prazos, requisitos e documentos necessários.
• Entre em contato com um sindicato de servidores públicos: Os sindicatos também podem te orientar sobre a revisão do PASEP.

Vale a pena revisar o PASEP?

Em muitos casos, a revisão do PASEP pode resultar em um aumento significativo do saldo da conta individual. No entanto, é importante lembrar que a revisão é um processo judicial que pode levar tempo. Além disso, nem todos os servidores públicos têm direito à revisão.

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

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Recomendações:

• Antes de entrar com a ação de revisão, é importante consultar um advogado especializado para analisar seu caso individualmente e verificar se a revisão é vantajosa para você.
• Procure um profissional de confiança e tenha em mãos toda a documentação necessária para dar entrada na ação.

Lembre-se:

• A revisão do PASEP é um direito seu.
• Não tenha receio de buscar seus direitos.

Para mais informações, consulte:

• Site do Tribunal Superior de Justiça (STJ): https://www.stj.jus.br/
• Site da Caixa Econômica Federal: https://www.caixa.gov.br/
• Site do Ministério da Previdência Social: https://www.gov.br/previdencia/pt-br

Espero que este resumo tenha sido útil!

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