Conheça a ação do PASEP que pagou que pagou mais de R$ 500 mil

Trata-se de uma ação ajuizada na 11ª Vara Cível da Capital de Pernambuco (Recife), em que a aposentada juntamente com a sociedade de advogados que a representou no processo, recebeu mais de R$ 500 mil do Banco do Brasil.

Conforme a documentação disponível abaixo, constam que foram depositados pelo Banco, o valor de R$ 539.866,47, com a consequente determinação pelo juízo para a expedição de alvará de levantamento (saque) dos valores pelas partes envolvidas no processo.

O caso envolve a correção do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) que, com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveniente do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, onde se entendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Quem trabalhou antes de 1988 pode receber valores referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), bem como danos materiais e morais, com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No julgamento, os ministros entenderam que houve falhas do Banco do Brasil, instituição responsável pela administração do PASEP, tornando o banco responsável no processo por não repassar os valores corretos aos trabalhadores titulares das contas vinculadas ao programa.

Na decisão a corte firmou a seguinte TESE JURÍDICA:

“I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e

III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

✅QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 PODE RECEBER INDENIZAÇÃO, DECIDE STJ. ACESSE AQUI

PASSO A PASSO APARA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS

1 – Solicitar ao Banco do Brasil a microfilmagem dos anos 1988 a 1999 a fim de comprovar saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.

2 – ATUALIZAR OS VALORES A SER COBRADO, POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO (DISPONÍVEL AQUI)

3 – Apresentar a documentação para advogado de sua confiança a fim de ajuizar a competente ação contra o banco do brasil, visando o ressarcimento dos valores “desviados” por meio de saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.

ACESSE A DECISÃO ABAIXO

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DO PASEP – QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO – ACESSE AQUI

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

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