APOSENTADO PODE TER QUE DEVOLVER MAIS DE R$ 260 MIL POR CONTINUAR TRABALHANDO

No caso em análise, o INSS identificou que o segurado continuou trabalhando enquanto recebia aposentadoria especial no período, o que é proibido pelo art. 57, §8º da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 69, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. ⚠️ OBSERVAÇÕES CRÍTICAS ❌O MOTIVO DA IRREGULARIDADE: O INSS identificou que o segurado continuou trabalhando […]

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ENTENDA O ANDAMENTO: CORREÇÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 PELA INFLAÇÃO

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Multa do art. 477, §8º, da CLT. Incidência. Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Multa do art. 477, §8º, da CLT. Incidência. Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Vejam também: Curso de Consultoria Trabalhista Preventiva A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT incide na hipótese de não pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por se tratar de […]

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