Mês: julho 2022

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).

dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social

O benefício taxista será pago em parcelas mensais, no valor de R$ 1 mil cada e será concedido no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi que preencham os seguintes requisitos