POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA
CONTINUAR LENDO...
Planilha de atualização do FGTS. Programas para cálculo da ação do FGTS (troca do indexador de atualização monetária). Ele permite a substituição da TR somente pelo INPC no recálculo dos rendimentos da conta do FGTS. É atualizado por volta do dia 08 de cada mês, quando o IBGE divulga a variação do INPC (o dia da divulgação é variável).
CONTINUAR LENDO...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, com repercussão geral (Tema 1095), julgado na sessão virtual encerrada em 18/06.
CONTINUAR LENDO...