Publicado decreto que regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes de Previdência Social
complemento à Reforma da Previdência. O Decreto número 10.188/2019 vem para regulamenta as Regras de Compensação Previdenciária
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STJ decidiu ser possível considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação previdenciária
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício
CONTINUAR LENDO...READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS)
requerer a readequação da renda mensal, daqueles aposentados entre 6 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003 que tenha efetuado contribuições no valor máximo previdenciário e tiveram suas rendas mensais reduzidas ao teto previdenciário na época da concessão do benefício.
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