🚨 STJ DECIDIU! APOSENTADOS PODEM AUMENTAR A APOSENTADORIA E RECEBER ATRASADOS COM A REVISÃO DO DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES

A decisão do STJ no REsp 2.193.427/RS, julgado em 18/08/2026 e publicado em 02/09/2026, trata de uma questão muito importante para os aposentados: a possibilidade de descartar contribuições previdenciárias que diminuem o valor da aposentadoria, aumentando, consequentemente, a média salarial e a renda mensal do benefício.

Vou explicar de maneira prática, porque essa decisão pode abrir uma possibilidade interessante de revisão de aposentadorias.

1. O que significa o descarte de contribuições?

Imagine que uma pessoa trabalhou durante muitos anos e realizou contribuições ao INSS com valores diferentes.

Por exemplo:

  • Em alguns períodos, recebia salários elevados e contribuía sobre valores altos.
  • Em outros períodos, recebia salários menores e contribuía sobre valores baixos.
  • Essas contribuições menores acabam diminuindo a média salarial utilizada pelo INSS para calcular a aposentadoria.

A regra do descarte permite excluir do cálculo aquelas contribuições que prejudicam a média, desde que o segurado continue preenchendo os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria.

Em outras palavras: o segurado pode deixar de utilizar determinadas contribuições no cálculo para tentar aumentar o valor da aposentadoria.

Essa possibilidade está prevista no artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019.

2. O que o STJ decidiu de tão importante?

Aqui está o ponto principal da decisão.

O STJ analisou uma situação em que o INSS e o Tribunal Regional Federal entendiam que, mesmo com a possibilidade de descarte, deveria existir um limite mínimo de contribuições para calcular a média salarial.

Esse limite era chamado de divisor mínimo.

Entretanto, a ministra relatora entendeu que, para determinadas aposentadorias, esse divisor mínimo não poderia ser aplicado.

O STJ estabeleceu que, para aposentadorias com direito adquirido entre 14/11/2019 e 05/05/2022, não se aplica o divisor mínimo de 60% previsto na Lei 9.876/1999.

Com isso, o segurado pode descartar um número maior de contribuições, inclusive chegando à situação de calcular a média com base em apenas uma contribuição, desde que preserve os requisitos legais para a aposentadoria.

A decisão foi unânime na Segunda Turma do STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdf

3. Exemplo prático: como isso pode aumentar a aposentadoria?

Imagine um segurado que tenha o seguinte histórico contributivo:

Exemplo hipotético de salários de contribuição atualizados

PeríodoSalário de contribuição
Contribuições antigasR$ 2.000
Outros períodosR$ 2.500
Outros períodosR$ 3.000
Última contribuiçãoR$ 8.000

Cenário 1 — Sem descarte

Considerando essas quatro contribuições, a média seria:

R$ 3.875,00

Cenário 2 — Com descarte

Se as três contribuições menores forem excluídas e a contribuição de R$ 8.000 permanecer:

R$ 8.000,00

Nova média hipotética, considerando apenas a contribuição de maior valor.

Perceba que a média salarial passou de R$ 3.875 para R$ 8.000.

Isso não significa que a aposentadoria será necessariamente de R$ 8.000, pois ainda é preciso aplicar o percentual correspondente à regra de aposentadoria utilizada.

No caso analisado pelo STJ, por exemplo, o benefício correspondia a 60% da média.

Portanto, o descarte pode produzir um aumento expressivo na renda mensal inicial.

4. Quem pode se beneficiar dessa decisão?

Atenção a um detalhe muito importante: a decisão não beneficia automaticamente todos os aposentados.

O entendimento trata especificamente de aposentadorias programadas concedidas com base nas regras da EC 103/2019, para segurados com direito adquirido no período de:

Data inicial

14/11/2019

Data final

05/05/2022

Período delimitado pelo julgamento do REsp 2.193.427/RS.

Além disso, é necessário observar:

  1. O segurado precisa preencher os requisitos mínimos da regra de aposentadoria utilizada.
  2. As contribuições excluídas não podem ser utilizadas para outras finalidades previdenciárias.
  3. O descarte precisa efetivamente aumentar o valor do benefício.
  4. É necessário verificar a situação contributiva e a data de aquisição do direito.

5. Existe uma limitação importante que você precisa conhecer

A Lei 14.331/2022 introduziu o artigo 135-A na Lei 8.213/1991.

Essa legislação estabeleceu que, para determinados segurados filiados ao INSS até julho de 1994, o divisor utilizado no cálculo não pode ser inferior a 108 meses.

Entretanto, o STJ entendeu que essa limitação não pode ser aplicada retroativamente às aposentadorias enquadradas no período anterior à vigência dessa lei.

Assim, temos duas situações:

Data do direito à aposentadoriaRegra
14/11/2019 a 04/05/2022Possibilidade de descarte amplo, sem divisor mínimo, conforme o julgamento
A partir de 05/05/2022Aplicação do divisor mínimo de 108 meses, quando presentes os requisitos do art. 135-A

RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdf

6. Um detalhe muito importante: o descarte não é gratuito em termos previdenciários

O próprio artigo 26, § 6º, da EC 103/2019 estabelece uma consequência:

O tempo correspondente às contribuições descartadas não poderá ser utilizado para nenhuma outra finalidade previdenciária.

Isso significa que o segurado não pode descartar uma contribuição para aumentar a aposentadoria e depois utilizar aquele mesmo período para:

  • Aumentar o tempo de contribuição;
  • Conseguir outro benefício;
  • Averbar o período em outro regime previdenciário;
  • Aumentar o percentual da aposentadoria.

Portanto, é indispensável fazer uma simulação antes de realizar o descarte.

7. Minha conclusão sobre o impacto dessa decisão

O ponto mais relevante do REsp 2.193.427/RS é que o STJ reconheceu que, em determinadas aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2022, o segurado pode excluir contribuições que reduzem sua média, sem a imposição do antigo divisor mínimo.

Isso abre uma possibilidade de revisão para segurados que tiveram a aposentadoria calculada sem a exclusão de todas as contribuições prejudiciais.

Mas atenção: não basta ter contribuições baixas no CNIS. É necessário verificar a data do direito à aposentadoria, a regra de concessão, o tempo mínimo exigido e se o descarte realmente produz vantagem financeira.

RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdf

Estudo de revisão previdenciária: descarte de contribuições e aumento da RMI

Base jurídica: REsp 2.193.427/RS, Segunda Turma do STJ, julgado em 18/08/2026 e publicado em 02/09/2026; art. 26, § 6º, da EC 103/2019; art. 135-A da Lei 8.213/1991.

1. Objetivo da revisão

A revisão busca verificar se o INSS calculou a aposentadoria considerando contribuições que poderiam ter sido excluídas da média por reduzirem o valor do benefício.

Na prática, o segurado pode ter direito a uma nova Renda Mensal Inicial (RMI) quando:

  • a aposentadoria foi concedida dentro do período abrangido pela decisão;
  • o benefício está sujeito às regras de cálculo da EC 103/2019;
  • existem salários de contribuição que diminuem a média;
  • é possível excluir essas contribuições sem perder o tempo mínimo exigido para a aposentadoria;
  • o cálculo com o descarte resulta em uma RMI superior àquela concedida pelo INSS.

Atenção: não basta encontrar contribuições baixas no CNIS. É necessário verificar a regra de aposentadoria, a data relevante para o direito, os requisitos mínimos e o efeito matemático do descarte.

2. Quais aposentados podem ter direito?

O ponto central da decisão é o intervalo entre a entrada em vigor da Reforma da Previdência e a entrada em vigor da Lei 14.331/2022.

Período de atenção

14/11/2019

Início

Vigência da EC 103/2019, que estabeleceu a regra de descarte no art. 26, § 6º.

05/05/2022

Fim da janela

Entrada em vigor da Lei 14.331/2022, que introduziu o divisor mínimo de 108 meses no art. 135-A da Lei 8.213/1991 para os segurados abrangidos.

Em princípio, merecem análise os segurados que:

  1. Obtiveram aposentadoria programada com base nas regras da EC 103/2019, por direito adquirido dentro desse intervalo.
  2. Possuíam tempo de contribuição suficiente para a regra de aposentadoria escolhida, mesmo após a exclusão dos períodos pretendidos.
  3. Tiveram contribuições posteriores a julho de 1994 que reduziram a média salarial.
  4. Receberam benefício cujo cálculo considerou essas contribuições desfavoráveis ou aplicou divisor mínimo que, segundo o entendimento do STJ, não deveria incidir naquele enquadramento.
  5. Podem demonstrar, por cálculo comparativo, que o descarte aumenta a RMI.

Quais benefícios entram na análise?

O acórdão delimita a discussão às chamadas aposentadorias programadas, incluindo:

  • aposentadoria programada;
  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria por tempo de contribuição nas regras transitórias;
  • aposentadoria especial;
  • aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Não se deve estender automaticamente essa decisão à aposentadoria por incapacidade permanente, ao auxílio por incapacidade temporária ou ao auxílio-acidente. O próprio STJ ressalvou que a discussão sobre a possibilidade de descarte nesses benefícios é diferente da controvérsia decidida no REsp 2.193.427/RS. Jurisprudência do STJ+1

Quem merece prioridade na triagem?

Eu começaria pelos seguintes perfis:

  • segurados com muitos anos de contribuição anteriores a julho de 1994;
  • segurados que tinham poucas contribuições ou contribuições de valores baixos depois de julho de 1994;
  • segurados que, no cálculo do INSS, tiveram a média reduzida por salários baixos;
  • segurados cuja memória de cálculo apresenta divisor mínimo;
  • segurados que cumpriram os requisitos de aposentadoria no período entre 14/11/2019 e 05/05/2022.

Um perfil especialmente interessante é o de quem já tinha o tempo mínimo necessário antes de julho de 1994 e continuou contribuindo depois, mas com salários menores. Nesses casos, pode haver contribuições posteriores que não sejam necessárias para manter o direito à aposentadoria e que reduzam a média.

Importante: ter 15 anos de contribuição antes de julho de 1994, por exemplo, não garante revisão. É preciso conferir idade, carência, regra de transição, data em que os requisitos foram preenchidos e o efeito do descarte no cálculo completo.

3. Como identificar os casos no CNIS

O CNIS é o primeiro documento para a triagem, mas não deve ser analisado isoladamente. O ideal é cruzá-lo com a carta de concessão, a memória de cálculo e o processo administrativo do benefício.

Etapa 1 — Obter os documentos

Solicite ao segurado:

  • CNIS completo, com relações previdenciárias e remunerações;
  • carta de concessão do benefício;
  • memória de cálculo da RMI;
  • processo administrativo de concessão, quando disponível;
  • documentos que comprovem vínculos ou remunerações ausentes ou incorretos no CNIS.

Etapa 2 — Separar as contribuições por período

No CNIS, organize os dados em duas faixas:

PeríodoO que verificar
Até 06/1994Tempo de contribuição, vínculos e carência aproveitáveis para o direito à aposentadoria
A partir de 07/1994Salários de contribuição que entraram na média e podem ser candidatos ao descarte

A regra de cálculo do art. 26 da EC 103/2019 utiliza, como ponto de partida, a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior.

Atenção: o tempo anterior a julho de 1994 pode ser decisivo para cumprir o tempo mínimo, mas não integra essa média salarial.

Etapa 3 — Identificar contribuições potencialmente prejudiciais

Faça uma relação de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, atualizados monetariamente para a data do cálculo.

Depois, identifique:

  • competências com salários muito baixos;
  • períodos de contribuição sobre o salário mínimo;
  • períodos em que houve redução salarial;
  • contribuições isoladas de baixo valor;
  • meses que foram considerados no cálculo do INSS, mas que poderiam ser excluídos sem comprometer os requisitos mínimos.

Não basta olhar o valor nominal registrado no CNIS. É necessário comparar os salários de contribuição depois da atualização monetária utilizada no cálculo previdenciário.

Etapa 4 — Conferir se o descarte preserva os requisitos

Essa é uma das etapas mais importantes.

O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite excluir contribuições que reduzam o benefício, desde que seja mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.

Além disso, o tempo descartado não pode ser utilizado para qualquer outra finalidade, inclusive para:

  • aumentar o coeficiente da aposentadoria;
  • averbar tempo em outro regime previdenciário;
  • obter outros benefícios ou vantagens previdenciárias que dependam daquele período.

Portanto, não se deve simplesmente retirar os menores salários. É necessário retirar cada contribuição e recalcular também o tempo de contribuição e o coeficiente, conforme a regra aplicável.

4. Como fazer o cálculo da nova RMI

O cálculo deve ser realizado em duas simulações: a primeira reproduz o cálculo original do INSS; a segunda aplica a regra de descarte reconhecida pelo STJ.

Simulação A — Reproduzir o cálculo do INSS

Primeiro, identifique:

  1. A regra de aposentadoria utilizada.
  2. A data em que o segurado adquiriu o direito.
  3. O período básico de cálculo.
  4. Os salários de contribuição considerados.
  5. O divisor utilizado.
  6. A média salarial encontrada.
  7. O coeficiente aplicado.
  8. O valor da RMI concedida.

Essa etapa é indispensável para descobrir exatamente onde está o possível erro: na média, no divisor mínimo, no descarte não realizado ou no coeficiente.

Simulação B — Aplicar o descarte

Para as aposentadorias abrangidas pela decisão, com direito adquirido dentro da janela temporal indicada, o cálculo deve observar a seguinte lógica:

1. Atualizar os salários de contribuição.

Todos os salários que integram o período básico de cálculo devem ser atualizados pelos índices aplicáveis.

2. Identificar quais contribuições reduzem a média.

Simule a exclusão das contribuições de menor valor atualizado, verificando o impacto de cada exclusão.

3. Verificar o tempo mínimo remanescente.

O descarte somente pode ocorrer se, depois da exclusão, o segurado continuar preenchendo o tempo mínimo exigido para a aposentadoria.

4. Recalcular o coeficiente.

O período descartado não pode ser utilizado para aumentar o percentual aplicado sobre a média. Portanto, o tempo excluído deve ser retirado também da apuração do coeficiente, quando este depender do tempo de contribuição.

5. Recalcular a RMI.

A nova renda será obtida pela aplicação do coeficiente correspondente à regra de aposentadoria sobre a nova média.

Fórmula básica

Salário de benefício após o descarte

\[ \frac{\text{Soma dos salários atualizados mantidos}}{\text{Quantidade de salários mantidos}} \]

Nova RMI

\[ \text{Nova média}\times\text{coeficiente aplicável} \]

Fórmula didática. O cálculo real deve observar a regra específica de concessão, os requisitos, o coeficiente e eventuais particularidades do benefício.

Atenção ao divisor: para os benefícios abrangidos pelo entendimento do STJ, não se aplica o divisor mínimo do art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999. Também não se aplica retroativamente o divisor de 108 meses do art. 135-A, introduzido pela Lei 14.331/2022, aos casos enquadrados na janela temporal reconhecida pelo julgamento.

Exemplo prático de cálculo

Imagine um segurado com os seguintes salários de contribuição, já atualizados monetariamente:

Competência consideradaSalário atualizado
1R$ 2.000,00
2R$ 2.200,00
3R$ 2.500,00
4R$ 3.000,00
5R$ 3.500,00
6R$ 4.000,00
7R$ 4.500,00
8R$ 5.000,00
9R$ 6.000,00
10R$ 8.000,00

Cálculo original:

  • Soma dos salários: R$ 40.700,00.
  • Quantidade de salários: 10.
  • Média: R$ 4.070,00.

Cálculo hipotético com descarte das seis menores contribuições:

  • Soma dos salários mantidos: R$ 23.500,00.
  • Quantidade de salários mantidos: 4.
  • Nova média: R$ 5.875,00.

MÉDIA ORIGINAL

R$ 4.070

NOVA MÉDIA

R$ 5.875

Aumento hipotético de 44,35% na média

Esse exemplo demonstra o efeito matemático do descarte, mas não comprova, sozinho, o direito à revisão. É indispensável verificar se o segurado continua com o tempo mínimo de contribuição e recalcular o coeficiente, retirando também o tempo descartado. O aumento da média não significa necessariamente aumento proporcional da RMI.

5. O que aconteceu no caso julgado pelo STJ?

No REsp 2.193.427/RS, o segurado possuía mais de 15 anos de contribuição até junho de 1994 e já tinha 65 anos de idade na data considerada para o benefício.

A aposentadoria havia sido concedida pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 03/02/2020.

O STJ reconheceu que era possível descartar as contribuições posteriores a julho de 1994, com exceção da maior contribuição, porque o segurado continuava preenchendo os requisitos mínimos. O cálculo poderia, portanto, considerar apenas uma contribuição na média, sem aplicação do divisor mínimo discutido no processo.

O Tribunal determinou a revisão da RMI e o pagamento das diferenças atrasadas.

RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdfJurisprudência do STJ+1

Esse caso é importante porque demonstra que o segurado pode ter um histórico contributivo extenso antes de julho de 1994 e poucas contribuições posteriores necessárias para a formação da média, desde que os requisitos legais sejam preservados.

6. Checklist para análise de possíveis revisões

Este roteiro pode ser utilizado na triagem de clientes:

Controle da análise previdenciária

0/12 etapasObter CNIS completo e carta de concessão.Identificar a DER, a DIB e a data em que os requisitos da aposentadoria foram preenchidos.Confirmar se o direito à aposentadoria está dentro do período de 14/11/2019 a 05/05/2022.Identificar a regra de transição utilizada pelo INSS.Separar o tempo de contribuição anterior a julho de 1994.Levantar todos os salários de contribuição desde julho de 1994.Atualizar monetariamente os salários de contribuição.Identificar as contribuições que reduzem a média.Simular o descarte sem comprometer o tempo mínimo e a carência.Recalcular o coeficiente sem utilizar o tempo descartado.Comparar a RMI original com a nova RMI.Verificar decadência, prescrição e documentação necessária para o pedido.

Limpar checklist

7. Cuidados jurídicos antes de ajuizar a revisão

Há quatro pontos que merecem atenção especial:

1. Data do direito adquirido. Não se deve olhar apenas a data em que o INSS implantou o benefício. É necessário verificar quando o segurado efetivamente preencheu os requisitos e qual regra foi utilizada. Se a DER ou a concessão ocorreu depois de 05/05/2022, mas existe alegação de direito adquirido anterior, o enquadramento exige exame individualizado.

2. Divisor mínimo de 108 meses. A Lei 14.331/2022 introduziu o art. 135-A na Lei 8.213/1991, prevendo divisor não inferior a 108 meses para segurados filiados até julho de 1994, nos benefícios abrangidos. Não se deve transportar automaticamente a conclusão do STJ para benefícios com direito adquirido fora da janela analisada.

3. Tempo descartado. Não pode ser aproveitado para aumentar o coeficiente ou para outra finalidade previdenciária. Uma simulação que eleva a média, mas desconsidera a redução do tempo de contribuição, pode apresentar uma RMI incorreta.

4. Prazo para revisão. Deve-se verificar a decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas vencidas, considerando as particularidades do caso concreto.

8. Estratégia de atuação: como transformar a decisão em serviço de revisão

Para fins de atendimento previdenciário, eu estruturaria o serviço em três fases:

FaseTrabalho realizadoResultado
1. TriagemAnálise do CNIS, carta de concessão e datasIdentificação dos casos potencialmente enquadrados
2. CálculoSimulação original e simulação com descarteComparação das RMI e estimativa das diferenças
3. Viabilidade jurídicaAnálise da regra, documentos, prazo e jurisprudênciaParecer sobre a possibilidade de revisão

O cliente somente deve receber uma conclusão positiva depois de concluídas as três fases. A existência de contribuições baixas não é suficiente para afirmar que há direito a uma revisão.

9. Conclusão do estudo

O REsp 2.193.427/RS abre uma oportunidade relevante de revisão para aposentados que tiveram direito à aposentadoria programada entre 14/11/2019 e 05/05/2022, especialmente aqueles com histórico contributivo expressivo antes de julho de 1994 e contribuições posteriores que reduziram a média.

A análise deve ser individualizada, com atenção à data do direito adquirido, ao tempo mínimo, à carência, ao coeficiente e à comparação entre a RMI concedida e a RMI recalculada.

Uma ressalva jurídica importante: o REsp 2.193.427/RS é um julgamento de recurso especial da Segunda Turma do STJ, e não deve ser apresentado como se fosse, por si só, um tema repetitivo vinculante para todos os casos. É um precedente judicial relevante, que deve ser utilizado com a análise dos fundamentos e das circunstâncias de cada benefício.

Fontes principais:

Minha recomendação prática: o próximo passo é construir uma planilha de cálculo específica para essa revisão, na qual você informe os salários do CNIS, o tempo anterior a julho de 1994 e a regra de aposentadoria. Ela deve comparar automaticamente a média original, os descartes possíveis, o tempo remanescente, o coeficiente e a nova RMI. Isso permite identificar rapidamente quais casos realmente apresentam vantagem econômica.

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