A decisão do STJ no REsp 2.193.427/RS, julgado em 18/08/2026 e publicado em 02/09/2026, trata de uma questão muito importante para os aposentados: a possibilidade de descartar contribuições previdenciárias que diminuem o valor da aposentadoria, aumentando, consequentemente, a média salarial e a renda mensal do benefício.
Vou explicar de maneira prática, porque essa decisão pode abrir uma possibilidade interessante de revisão de aposentadorias.
1. O que significa o descarte de contribuições?
Imagine que uma pessoa trabalhou durante muitos anos e realizou contribuições ao INSS com valores diferentes.
Por exemplo:
- Em alguns períodos, recebia salários elevados e contribuía sobre valores altos.
- Em outros períodos, recebia salários menores e contribuía sobre valores baixos.
- Essas contribuições menores acabam diminuindo a média salarial utilizada pelo INSS para calcular a aposentadoria.
A regra do descarte permite excluir do cálculo aquelas contribuições que prejudicam a média, desde que o segurado continue preenchendo os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria.
Em outras palavras: o segurado pode deixar de utilizar determinadas contribuições no cálculo para tentar aumentar o valor da aposentadoria.
Essa possibilidade está prevista no artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019.
2. O que o STJ decidiu de tão importante?
Aqui está o ponto principal da decisão.
O STJ analisou uma situação em que o INSS e o Tribunal Regional Federal entendiam que, mesmo com a possibilidade de descarte, deveria existir um limite mínimo de contribuições para calcular a média salarial.
Esse limite era chamado de divisor mínimo.
Entretanto, a ministra relatora entendeu que, para determinadas aposentadorias, esse divisor mínimo não poderia ser aplicado.
O STJ estabeleceu que, para aposentadorias com direito adquirido entre 14/11/2019 e 05/05/2022, não se aplica o divisor mínimo de 60% previsto na Lei 9.876/1999.
Com isso, o segurado pode descartar um número maior de contribuições, inclusive chegando à situação de calcular a média com base em apenas uma contribuição, desde que preserve os requisitos legais para a aposentadoria.
A decisão foi unânime na Segunda Turma do STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdf
3. Exemplo prático: como isso pode aumentar a aposentadoria?
Imagine um segurado que tenha o seguinte histórico contributivo:
Exemplo hipotético de salários de contribuição atualizados
| Período | Salário de contribuição |
|---|---|
| Contribuições antigas | R$ 2.000 |
| Outros períodos | R$ 2.500 |
| Outros períodos | R$ 3.000 |
| Última contribuição | R$ 8.000 |
Cenário 1 — Sem descarte
Considerando essas quatro contribuições, a média seria:
R$ 3.875,00
Cenário 2 — Com descarte
Se as três contribuições menores forem excluídas e a contribuição de R$ 8.000 permanecer:
R$ 8.000,00
Nova média hipotética, considerando apenas a contribuição de maior valor.
Perceba que a média salarial passou de R$ 3.875 para R$ 8.000.
Isso não significa que a aposentadoria será necessariamente de R$ 8.000, pois ainda é preciso aplicar o percentual correspondente à regra de aposentadoria utilizada.
No caso analisado pelo STJ, por exemplo, o benefício correspondia a 60% da média.
Portanto, o descarte pode produzir um aumento expressivo na renda mensal inicial.
4. Quem pode se beneficiar dessa decisão?
Atenção a um detalhe muito importante: a decisão não beneficia automaticamente todos os aposentados.
O entendimento trata especificamente de aposentadorias programadas concedidas com base nas regras da EC 103/2019, para segurados com direito adquirido no período de:
Data inicial
14/11/2019
Data final
05/05/2022
Período delimitado pelo julgamento do REsp 2.193.427/RS.
Além disso, é necessário observar:
- O segurado precisa preencher os requisitos mínimos da regra de aposentadoria utilizada.
- As contribuições excluídas não podem ser utilizadas para outras finalidades previdenciárias.
- O descarte precisa efetivamente aumentar o valor do benefício.
- É necessário verificar a situação contributiva e a data de aquisição do direito.
5. Existe uma limitação importante que você precisa conhecer
A Lei 14.331/2022 introduziu o artigo 135-A na Lei 8.213/1991.
Essa legislação estabeleceu que, para determinados segurados filiados ao INSS até julho de 1994, o divisor utilizado no cálculo não pode ser inferior a 108 meses.
Entretanto, o STJ entendeu que essa limitação não pode ser aplicada retroativamente às aposentadorias enquadradas no período anterior à vigência dessa lei.
Assim, temos duas situações:
| Data do direito à aposentadoria | Regra |
|---|---|
| 14/11/2019 a 04/05/2022 | Possibilidade de descarte amplo, sem divisor mínimo, conforme o julgamento |
| A partir de 05/05/2022 | Aplicação do divisor mínimo de 108 meses, quando presentes os requisitos do art. 135-A |
RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdf
6. Um detalhe muito importante: o descarte não é gratuito em termos previdenciários
O próprio artigo 26, § 6º, da EC 103/2019 estabelece uma consequência:
O tempo correspondente às contribuições descartadas não poderá ser utilizado para nenhuma outra finalidade previdenciária.
Isso significa que o segurado não pode descartar uma contribuição para aumentar a aposentadoria e depois utilizar aquele mesmo período para:
- Aumentar o tempo de contribuição;
- Conseguir outro benefício;
- Averbar o período em outro regime previdenciário;
- Aumentar o percentual da aposentadoria.
Portanto, é indispensável fazer uma simulação antes de realizar o descarte.
7. Minha conclusão sobre o impacto dessa decisão
O ponto mais relevante do REsp 2.193.427/RS é que o STJ reconheceu que, em determinadas aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2022, o segurado pode excluir contribuições que reduzem sua média, sem a imposição do antigo divisor mínimo.
Isso abre uma possibilidade de revisão para segurados que tiveram a aposentadoria calculada sem a exclusão de todas as contribuições prejudiciais.
Mas atenção: não basta ter contribuições baixas no CNIS. É necessário verificar a data do direito à aposentadoria, a regra de concessão, o tempo mínimo exigido e se o descarte realmente produz vantagem financeira.
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Estudo de revisão previdenciária: descarte de contribuições e aumento da RMI
Base jurídica: REsp 2.193.427/RS, Segunda Turma do STJ, julgado em 18/08/2026 e publicado em 02/09/2026; art. 26, § 6º, da EC 103/2019; art. 135-A da Lei 8.213/1991.
1. Objetivo da revisão
A revisão busca verificar se o INSS calculou a aposentadoria considerando contribuições que poderiam ter sido excluídas da média por reduzirem o valor do benefício.
Na prática, o segurado pode ter direito a uma nova Renda Mensal Inicial (RMI) quando:
- a aposentadoria foi concedida dentro do período abrangido pela decisão;
- o benefício está sujeito às regras de cálculo da EC 103/2019;
- existem salários de contribuição que diminuem a média;
- é possível excluir essas contribuições sem perder o tempo mínimo exigido para a aposentadoria;
- o cálculo com o descarte resulta em uma RMI superior àquela concedida pelo INSS.
Atenção: não basta encontrar contribuições baixas no CNIS. É necessário verificar a regra de aposentadoria, a data relevante para o direito, os requisitos mínimos e o efeito matemático do descarte.
2. Quais aposentados podem ter direito?
O ponto central da decisão é o intervalo entre a entrada em vigor da Reforma da Previdência e a entrada em vigor da Lei 14.331/2022.
Período de atenção
14/11/2019
Início
Vigência da EC 103/2019, que estabeleceu a regra de descarte no art. 26, § 6º.
05/05/2022
Fim da janela
Entrada em vigor da Lei 14.331/2022, que introduziu o divisor mínimo de 108 meses no art. 135-A da Lei 8.213/1991 para os segurados abrangidos.
Em princípio, merecem análise os segurados que:
- Obtiveram aposentadoria programada com base nas regras da EC 103/2019, por direito adquirido dentro desse intervalo.
- Possuíam tempo de contribuição suficiente para a regra de aposentadoria escolhida, mesmo após a exclusão dos períodos pretendidos.
- Tiveram contribuições posteriores a julho de 1994 que reduziram a média salarial.
- Receberam benefício cujo cálculo considerou essas contribuições desfavoráveis ou aplicou divisor mínimo que, segundo o entendimento do STJ, não deveria incidir naquele enquadramento.
- Podem demonstrar, por cálculo comparativo, que o descarte aumenta a RMI.
Quais benefícios entram na análise?
O acórdão delimita a discussão às chamadas aposentadorias programadas, incluindo:
- aposentadoria programada;
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por tempo de contribuição nas regras transitórias;
- aposentadoria especial;
- aposentadoria por idade do trabalhador rural.
Não se deve estender automaticamente essa decisão à aposentadoria por incapacidade permanente, ao auxílio por incapacidade temporária ou ao auxílio-acidente. O próprio STJ ressalvou que a discussão sobre a possibilidade de descarte nesses benefícios é diferente da controvérsia decidida no REsp 2.193.427/RS. Jurisprudência do STJ+1
Quem merece prioridade na triagem?
Eu começaria pelos seguintes perfis:
- segurados com muitos anos de contribuição anteriores a julho de 1994;
- segurados que tinham poucas contribuições ou contribuições de valores baixos depois de julho de 1994;
- segurados que, no cálculo do INSS, tiveram a média reduzida por salários baixos;
- segurados cuja memória de cálculo apresenta divisor mínimo;
- segurados que cumpriram os requisitos de aposentadoria no período entre 14/11/2019 e 05/05/2022.
Um perfil especialmente interessante é o de quem já tinha o tempo mínimo necessário antes de julho de 1994 e continuou contribuindo depois, mas com salários menores. Nesses casos, pode haver contribuições posteriores que não sejam necessárias para manter o direito à aposentadoria e que reduzam a média.
Importante: ter 15 anos de contribuição antes de julho de 1994, por exemplo, não garante revisão. É preciso conferir idade, carência, regra de transição, data em que os requisitos foram preenchidos e o efeito do descarte no cálculo completo.
3. Como identificar os casos no CNIS
O CNIS é o primeiro documento para a triagem, mas não deve ser analisado isoladamente. O ideal é cruzá-lo com a carta de concessão, a memória de cálculo e o processo administrativo do benefício.
Etapa 1 — Obter os documentos
Solicite ao segurado:
- CNIS completo, com relações previdenciárias e remunerações;
- carta de concessão do benefício;
- memória de cálculo da RMI;
- processo administrativo de concessão, quando disponível;
- documentos que comprovem vínculos ou remunerações ausentes ou incorretos no CNIS.
Etapa 2 — Separar as contribuições por período
No CNIS, organize os dados em duas faixas:
| Período | O que verificar |
|---|---|
| Até 06/1994 | Tempo de contribuição, vínculos e carência aproveitáveis para o direito à aposentadoria |
| A partir de 07/1994 | Salários de contribuição que entraram na média e podem ser candidatos ao descarte |
A regra de cálculo do art. 26 da EC 103/2019 utiliza, como ponto de partida, a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior.
Atenção: o tempo anterior a julho de 1994 pode ser decisivo para cumprir o tempo mínimo, mas não integra essa média salarial.
Etapa 3 — Identificar contribuições potencialmente prejudiciais
Faça uma relação de todos os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, atualizados monetariamente para a data do cálculo.
Depois, identifique:
- competências com salários muito baixos;
- períodos de contribuição sobre o salário mínimo;
- períodos em que houve redução salarial;
- contribuições isoladas de baixo valor;
- meses que foram considerados no cálculo do INSS, mas que poderiam ser excluídos sem comprometer os requisitos mínimos.
Não basta olhar o valor nominal registrado no CNIS. É necessário comparar os salários de contribuição depois da atualização monetária utilizada no cálculo previdenciário.
Etapa 4 — Conferir se o descarte preserva os requisitos
Essa é uma das etapas mais importantes.
O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite excluir contribuições que reduzam o benefício, desde que seja mantido o tempo mínimo de contribuição exigido.
Além disso, o tempo descartado não pode ser utilizado para qualquer outra finalidade, inclusive para:
- aumentar o coeficiente da aposentadoria;
- averbar tempo em outro regime previdenciário;
- obter outros benefícios ou vantagens previdenciárias que dependam daquele período.
Portanto, não se deve simplesmente retirar os menores salários. É necessário retirar cada contribuição e recalcular também o tempo de contribuição e o coeficiente, conforme a regra aplicável.
4. Como fazer o cálculo da nova RMI
O cálculo deve ser realizado em duas simulações: a primeira reproduz o cálculo original do INSS; a segunda aplica a regra de descarte reconhecida pelo STJ.
Simulação A — Reproduzir o cálculo do INSS
Primeiro, identifique:
- A regra de aposentadoria utilizada.
- A data em que o segurado adquiriu o direito.
- O período básico de cálculo.
- Os salários de contribuição considerados.
- O divisor utilizado.
- A média salarial encontrada.
- O coeficiente aplicado.
- O valor da RMI concedida.
Essa etapa é indispensável para descobrir exatamente onde está o possível erro: na média, no divisor mínimo, no descarte não realizado ou no coeficiente.
Simulação B — Aplicar o descarte
Para as aposentadorias abrangidas pela decisão, com direito adquirido dentro da janela temporal indicada, o cálculo deve observar a seguinte lógica:
1. Atualizar os salários de contribuição.
Todos os salários que integram o período básico de cálculo devem ser atualizados pelos índices aplicáveis.
2. Identificar quais contribuições reduzem a média.
Simule a exclusão das contribuições de menor valor atualizado, verificando o impacto de cada exclusão.
3. Verificar o tempo mínimo remanescente.
O descarte somente pode ocorrer se, depois da exclusão, o segurado continuar preenchendo o tempo mínimo exigido para a aposentadoria.
4. Recalcular o coeficiente.
O período descartado não pode ser utilizado para aumentar o percentual aplicado sobre a média. Portanto, o tempo excluído deve ser retirado também da apuração do coeficiente, quando este depender do tempo de contribuição.
5. Recalcular a RMI.
A nova renda será obtida pela aplicação do coeficiente correspondente à regra de aposentadoria sobre a nova média.
Fórmula básica
Salário de benefício após o descarte
\[ \frac{\text{Soma dos salários atualizados mantidos}}{\text{Quantidade de salários mantidos}} \]
Nova RMI
\[ \text{Nova média}\times\text{coeficiente aplicável} \]
Fórmula didática. O cálculo real deve observar a regra específica de concessão, os requisitos, o coeficiente e eventuais particularidades do benefício.
Atenção ao divisor: para os benefícios abrangidos pelo entendimento do STJ, não se aplica o divisor mínimo do art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999. Também não se aplica retroativamente o divisor de 108 meses do art. 135-A, introduzido pela Lei 14.331/2022, aos casos enquadrados na janela temporal reconhecida pelo julgamento.
Exemplo prático de cálculo
Imagine um segurado com os seguintes salários de contribuição, já atualizados monetariamente:
| Competência considerada | Salário atualizado |
|---|---|
| 1 | R$ 2.000,00 |
| 2 | R$ 2.200,00 |
| 3 | R$ 2.500,00 |
| 4 | R$ 3.000,00 |
| 5 | R$ 3.500,00 |
| 6 | R$ 4.000,00 |
| 7 | R$ 4.500,00 |
| 8 | R$ 5.000,00 |
| 9 | R$ 6.000,00 |
| 10 | R$ 8.000,00 |
Cálculo original:
- Soma dos salários: R$ 40.700,00.
- Quantidade de salários: 10.
- Média: R$ 4.070,00.
Cálculo hipotético com descarte das seis menores contribuições:
- Soma dos salários mantidos: R$ 23.500,00.
- Quantidade de salários mantidos: 4.
- Nova média: R$ 5.875,00.
MÉDIA ORIGINAL
R$ 4.070
NOVA MÉDIA
R$ 5.875
Aumento hipotético de 44,35% na média
Esse exemplo demonstra o efeito matemático do descarte, mas não comprova, sozinho, o direito à revisão. É indispensável verificar se o segurado continua com o tempo mínimo de contribuição e recalcular o coeficiente, retirando também o tempo descartado. O aumento da média não significa necessariamente aumento proporcional da RMI.
5. O que aconteceu no caso julgado pelo STJ?
No REsp 2.193.427/RS, o segurado possuía mais de 15 anos de contribuição até junho de 1994 e já tinha 65 anos de idade na data considerada para o benefício.
A aposentadoria havia sido concedida pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 03/02/2020.
O STJ reconheceu que era possível descartar as contribuições posteriores a julho de 1994, com exceção da maior contribuição, porque o segurado continuava preenchendo os requisitos mínimos. O cálculo poderia, portanto, considerar apenas uma contribuição na média, sem aplicação do divisor mínimo discutido no processo.
O Tribunal determinou a revisão da RMI e o pagamento das diferenças atrasadas.
RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 – RS – RESP-2193427-2026-09-02(2).pdfJurisprudência do STJ+1
Esse caso é importante porque demonstra que o segurado pode ter um histórico contributivo extenso antes de julho de 1994 e poucas contribuições posteriores necessárias para a formação da média, desde que os requisitos legais sejam preservados.
6. Checklist para análise de possíveis revisões
Este roteiro pode ser utilizado na triagem de clientes:
Controle da análise previdenciária
0/12 etapasObter CNIS completo e carta de concessão.Identificar a DER, a DIB e a data em que os requisitos da aposentadoria foram preenchidos.Confirmar se o direito à aposentadoria está dentro do período de 14/11/2019 a 05/05/2022.Identificar a regra de transição utilizada pelo INSS.Separar o tempo de contribuição anterior a julho de 1994.Levantar todos os salários de contribuição desde julho de 1994.Atualizar monetariamente os salários de contribuição.Identificar as contribuições que reduzem a média.Simular o descarte sem comprometer o tempo mínimo e a carência.Recalcular o coeficiente sem utilizar o tempo descartado.Comparar a RMI original com a nova RMI.Verificar decadência, prescrição e documentação necessária para o pedido.
Limpar checklist
7. Cuidados jurídicos antes de ajuizar a revisão
Há quatro pontos que merecem atenção especial:
1. Data do direito adquirido. Não se deve olhar apenas a data em que o INSS implantou o benefício. É necessário verificar quando o segurado efetivamente preencheu os requisitos e qual regra foi utilizada. Se a DER ou a concessão ocorreu depois de 05/05/2022, mas existe alegação de direito adquirido anterior, o enquadramento exige exame individualizado.
2. Divisor mínimo de 108 meses. A Lei 14.331/2022 introduziu o art. 135-A na Lei 8.213/1991, prevendo divisor não inferior a 108 meses para segurados filiados até julho de 1994, nos benefícios abrangidos. Não se deve transportar automaticamente a conclusão do STJ para benefícios com direito adquirido fora da janela analisada.
3. Tempo descartado. Não pode ser aproveitado para aumentar o coeficiente ou para outra finalidade previdenciária. Uma simulação que eleva a média, mas desconsidera a redução do tempo de contribuição, pode apresentar uma RMI incorreta.
4. Prazo para revisão. Deve-se verificar a decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas vencidas, considerando as particularidades do caso concreto.
8. Estratégia de atuação: como transformar a decisão em serviço de revisão
Para fins de atendimento previdenciário, eu estruturaria o serviço em três fases:
| Fase | Trabalho realizado | Resultado |
|---|---|---|
| 1. Triagem | Análise do CNIS, carta de concessão e datas | Identificação dos casos potencialmente enquadrados |
| 2. Cálculo | Simulação original e simulação com descarte | Comparação das RMI e estimativa das diferenças |
| 3. Viabilidade jurídica | Análise da regra, documentos, prazo e jurisprudência | Parecer sobre a possibilidade de revisão |
O cliente somente deve receber uma conclusão positiva depois de concluídas as três fases. A existência de contribuições baixas não é suficiente para afirmar que há direito a uma revisão.
9. Conclusão do estudo
O REsp 2.193.427/RS abre uma oportunidade relevante de revisão para aposentados que tiveram direito à aposentadoria programada entre 14/11/2019 e 05/05/2022, especialmente aqueles com histórico contributivo expressivo antes de julho de 1994 e contribuições posteriores que reduziram a média.
A análise deve ser individualizada, com atenção à data do direito adquirido, ao tempo mínimo, à carência, ao coeficiente e à comparação entre a RMI concedida e a RMI recalculada.
Uma ressalva jurídica importante: o REsp 2.193.427/RS é um julgamento de recurso especial da Segunda Turma do STJ, e não deve ser apresentado como se fosse, por si só, um tema repetitivo vinculante para todos os casos. É um precedente judicial relevante, que deve ser utilizado com a análise dos fundamentos e das circunstâncias de cada benefício.
Fontes principais:
- Inteiro teor do REsp 2.193.427/RS — STJ.
- Consulta do julgamento na jurisprudência do STJ.
- Art. 26, § 6º, da EC 103/2019.
- Art. 135-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022.
Minha recomendação prática: o próximo passo é construir uma planilha de cálculo específica para essa revisão, na qual você informe os salários do CNIS, o tempo anterior a julho de 1994 e a regra de aposentadoria. Ela deve comparar automaticamente a média original, os descartes possíveis, o tempo remanescente, o coeficiente e a nova RMI. Isso permite identificar rapidamente quais casos realmente apresentam vantagem econômica.
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