VOTO DO MIN. NUNES MARQUES: nos Embargos de declaração na ADI 2110

Voto do Relator: Embargos de declaração na ADI 2110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2111 desprovidos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), NUNES MARQUES, apresentou relatório contra os aposentados em uma questão crucial envolvendo a constitucionalidade de regras previdenciárias estabelecidas pela Lei n. 9.876/1999. Em seu voto, Nunes abordou os embargos de declaração nos processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, movidos, respectivamente, pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

Contexto da Decisão

Os embargos de declaração são recursos que buscam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros em decisões judiciais. No caso da ADI 2.110, o Ieprev, atuando como amicus curiae (amigo da Corte), apresentou tais embargos, embora não tivesse legitimidade para fazê-lo, conforme jurisprudência consolidada do STF. Nunes Marques destacou que o amicus curiae tem função colaborativa e não pode interpor recursos em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Já na ADI 2.111, a CNTM, legitimada para propor a ação, também entrou com embargos, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, pois a decisão original foi considerada livre de vícios.

A Questão Previdenciária

No cerne da discussão estava a constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, que alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, afetando segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A principal controvérsia girava em torno da possibilidade de os segurados optarem pela regra mais favorável ao cálculo do salário de benefício, uma vez que implementassem as condições para aposentadoria.

O Tema 334 da sistemática de repercussão geral já havia garantido aos segurados o direito de optar pelo melhor benefício dentre aqueles previstos legalmente, independentemente de reduções salariais ocorridas após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Entretanto, a tese firmada no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 reafirmou a cogência do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, que não permite aos segurados optar por regras diferentes daquelas estabelecidas na referida lei.

Implicações da Decisão

A decisão do Ministro Nunes Marques, apoiada pela maioria da Corte, traz importantes implicações para o direito previdenciário. Ela confirma que os segurados que se filiaram ao RGPS antes de julho de 1994 e solicitaram aposentadoria sob a vigência da Lei n. 9.876/1999 estão sujeitos exclusivamente ao cálculo estabelecido pelo artigo 3º dessa lei, sem possibilidade de escolha por regras anteriores que poderiam ser mais benéficas.

Essa interpretação impacta diretamente milhares de segurados, que agora veem consolidada a jurisprudência em torno do tema, sem margem para exceções. A decisão também reforça a importância de observar a literalidade das normas previdenciárias, restringindo a interpretação judicial que possa flexibilizar a aplicação da lei.

Conclusão

A decisão do Ministro Nunes Marques no STF, ao tratar dos embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111, não só reafirma a força cogente do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, como também reforça o papel do STF na unificação da jurisprudência sobre temas sensíveis como o direito previdenciário. Este julgamento reflete o compromisso da Corte com a segurança jurídica e a estabilidade das regras previdenciárias, aspectos cruciais para a proteção dos direitos dos segurados e para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro.