O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.

REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM CONTRIBUIU ANTES DE 1994

Previdência

Julgamento da revisão da vida todaRecurso Extraordinário (RE 1.276.977TEMA 1102 – STF, com voto favorável do relator aos segurados do INSS, proferido pelo min. Marco Aurélio. Veja os detalhes aqui!

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