Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ARTIGO 29, II , LEI 8.213 /91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 05/03/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO. COBRANÇA DE ATRASADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 – RECURSO INOMINADO: RI 0001701-28.2016.4.03.6333 SP
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ARTIGO 29, II, LEI 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 05/03/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO. COBRANÇA DE ATRASADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
Acórdão
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo – SP, 24 de março de 2021 (data do julgamento).
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Bom dia Dr. Walter Meu nome Élcio Mesaque Trabalho desde 1983 e tenho 57 anos, já tenho direito a aposentadoria? Obrigado