ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES -EXERCÍCIOS

MÓDULO IV

Exercício 1: No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A)O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

B)O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

C)São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

D)Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

E)É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Exercício 2: Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

A)A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

B)O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

C)A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

D)À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

E)A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

Exercício 3: Nos Municípios, cabe a Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece:

A)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

B)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

C)a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

D)a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

E)a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.

Exercício 4: A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A)Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.

B)Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade.

C)Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

D)Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E)O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

Exercício 5: A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A)O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B)A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C)Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D)O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E)A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Exercício 6: São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

A)Poder Executivo e Poder Legislativo;

B)Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário;

C)Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas;

D)Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas;

E)Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

Exercício 7: Na hipótese de o TRT da 3ª Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando um função:

A)atípica administrativa.

B)típica jurisdicional.

C)atípica legislativa.

D)típica judicialiforme.

E)atípica autoexecutiva.

Exercício 8: ante a expressão ‘julgar as contas”(art.71,II da Constituição Federal), as decisões dos Tribunais de Contas são:

A)jurisdicionais.

B)homologatórias.

C)políticas.

D)administrativas

E)legislativas.

Exercício 9: Sobre a lei complementar e alei ordinária, vale dizer que são:

A)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

B)distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

C)idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.

D)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

E)idênticas as matérias reservadas para cada uma delas e distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

FONTE: UNIP