DUPUTADOS ANALISAM PROPOSTA QUE REGULAMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL

EM 3/07/20524 – A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei Complementar 42/23, que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Resumo do Projeto de Lei Complementar 42/2023 (PLP 42/23)

Objetivo:

O PLP 42/23 visa regulamentar a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pontos principais:

• Requisitos para a aposentadoria especial:
  • Tempo mínimo de contribuição: 15 anos.
  • Comprovação de exposição permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante o período de trabalho.
  • Idade mínima:
    • 40 anos para agentes altamente nocivos;
    • 45 anos para agentes de risco médio;
    • 48 anos para agentes de baixo risco.
• Valor da aposentadoria: 100% do salário em atividade.
• Agentes nocivos:
  • A lei define uma lista de agentes nocivos, com seus respectivos graus de risco.
  • A comprovação da exposição aos agentes nocivos poderá ser feita por meio de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou outros documentos idôneos.
• Outras disposições:
  • A lei também prevê regras para a reincidência na exposição a agentes nocivos, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.

Situação atual:

• O PLP 42/23 foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados em 12 de abril de 2024.
• Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Impactos:

• A aprovação do PLP 42/23 é considerada importante para garantir a aposentadoria digna e justa para os trabalhadores que exercem atividades em condições especiais que prejudicam a saúde.
• A lei também deve contribuir para a redução do número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Fontes:

• Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2350914
• COAD: https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/125175/comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-aposentadoria-de-trabalhadores-expostos-a-agentes-nocivos-a-saude
• Notícias Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/noticias/1019085-projeto-regulamenta-aposentadoria-especial-a-trabalhadores-expostos-a-substancias-prejudiciais-a-saude

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