QUESTÕES OAB
Prova: XXIII Exame de Ordem Unificado
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré.
Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST.
Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
(a)O recurso deverá ser conhecido e provido.
(b)O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
(c)Não cabe mais recurso do julgado.
(d)O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.
COMENTÁRIO
O ART. 791 da CLT e a S 425. Lembrar da ARMA (Ação rescisória; Recursos ao TST; Mandado de segurança e; Ação Cautelar)
Prova: XVIII Exame de Ordem Unificado
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.
(a)O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
(b)Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateados entre as partes.
(c)A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
(d)Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagará os honorários.
COMENTÁRIO
Na Justça do Trabalho a parte responsável pelo pagamento da perícia é a que for vencida na pretensão objeto da perícia, conforme atesta o art. 790-B da CLT.
Art. 790-B, CLT. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Prova: XXVII Exame de Ordem Unificado
Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes.
Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendo-se que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.
(a)Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
(b)Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
(c)Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
(d)Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.
COMENTÁRIO
ART 791-A da CLT
Prova: XXIX Exame de Ordem Unificado
Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.
Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
(b)O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
(c)O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa
(d)Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.
COMENTÁRIO
O recurso cabível da sentença é o recurso ordinário, nos termos do 895, I, da CLT.
Prova: IX Exame de Ordem Unificado
Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.
(a)a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
(b)a que será executada perante o juízo da falência.
(c)a que será executada em face de empregador doméstico
(d)a que será executada em face de empresa pública.
COMENTÁRIO
O Art. 768 da CLT. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
Prova: VIII Exame de Ordem Unificado
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
(a)Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal característica é própria das testemunhas.
(b)Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como representante do empregador.
(c)Deve ter conhecimento dos fatos.
(d)Deve ter conhecimento da interpretação do empregador quanto aos fatos ocorridos.
COMENTÁRIO
Nos termos do 843,§ 1º, da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos.
Prova: XXV Exame de Ordem Unificado
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.
Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
(b)O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
(c)O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
(d)O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.
COMENTÁRIO
O ART. 791, parágrafo 3º da CLT. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
Prova: XXI Exame de Ordem Unificado
Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente.
Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
(a)O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.
(b)O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.
(c)O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.
(d)O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.
COMENTÁRIO
Na Justiça do Trabalho os honorários do perito deve ser pago pela parte sucumbente no objeto da perícia, segundo previsão do art. 790-B da CLT. No entanto, por ser a designação de assitente técnico uma faculdade das partes, os seus honorários, independentemente da procedência do pedido da parte, deve ser arcado pela parte que o contratou (Súmula 341, TST).
Prova: 39º Exame de Ordem Unificado
John estava empregado em uma sociedade empresária de óleo e gás, mas foi injustamente dispensado por justa causa, com base em uma falsa acusação de consumo de álcool a bordo da plataforma, no dia 20/03/2023. Você, como advogado de John, ajuizou reclamação trabalhista e a única testemunha do seu cliente não fala ou entende português, apenas inglês. Você a arrolou como testemunha, e já requereu e obteve o benefício da gratuidade de justiça. Sobre seu requerimento para a produção da prova, assinale a afirmativa correta.
(a)Você deverá requerer ao juiz um intérprete, que será custeado pela ré, se sucumbente no objeto da prova, ou pela União, se você for a parte sucumbente.
(b)Deverá ser requerido ao juiz um intérprete, que, independentemente da gratuidade de justiça, deverá ser custeado pela parte a quem o depoimento interessar.
(c)Considerando que seu cliente fala inglês, ele poderá servir de intérprete pelo princípio da economia processual.
(d)A gratuidade de justiça não alcança o intérprete, sendo apenas para custas e perícias judiciais, logo a parte autora deverá custear a despesa processual.
COMENTÁRIO
Quando houver uma parte ou testemunha que não fale a Língua Portuguesa deverá haver na audiência um intérprete. O intérprete será custeado pela parte sucumbente no objeto da ação. Todavia, se a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, a União arcará com os honorários a serem pagos pelo intérprete.
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