Prova: XXI Exame de Ordem Unificado
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
(a)Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
(b)Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.
(c)Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
(d)Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.
COMENTÁRIO
B) Correta. Nos termos da Sumula Vinculante nº 53 do STF e Súmula nº 368, I do TST, a Justiça do trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações pecuniárias, ou seja, quando aquela justiça condena ao pagamento de quantia, o que somente ocorre nesta alternativa, que fala em condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, isto é, condenação ao pagamento de diferenças salariais.
Prova: XIX Exame de Ordem Unificado
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.
Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
(b)A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
(c)A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
(d)O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
COMENTÁRIO
A) Esta é a alternativa correta. Isto porque, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar o caso em questão. Como se trata de incompetência absoluta (em razão da matéria), o juiz do trabalho ao receber o processo deverá remetê-lo ao juiz competente que, neste caso, é a Justiça Estadual. A questão traz o pleito de complementação de aposentadoria requerido pelo reclamante, o qual, de acordo com o STF, em decisão em sede de Recurso Extraordinário (RE 586453 e RE 583050), não se insere na esfera de competência da Justiça Especializada, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente, em face da previsão constante do art. 795, §2º da CLT.
Prova: V Exame de Ordem Unificado
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
a)não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
(b)é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
(c)de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
(d)a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
COMENTÁRIO
Prova: XIII Exame de Ordem Unificado
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
(a)Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
(c)Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
(d)Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.
COMENTÁRIO
B) Correta. A Justiça competente será a Trabalhista, conforme atestam os artigos 643 e 652, V ambos da CLT.
Art. 643, CLT – Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.
Art. 652, CLT – Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
I – os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II – os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
III – os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
IV – os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;
V – as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho;
Prova: I Exame de Ordem Unificado
Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
(a)à justiça do trabalho.
(d)ao Ministério da Previdência Social.
COMENTÁRIO
As ações de reparação de danos movidas pelo empregado em desfavor do empregador serão de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VI da CF/88
Prova: 40º Exame de Ordem Unificado
Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
(a)A sociedade empresária poderá apresentar a exceção de incompetência territorial até a audiência.
(b)A sociedade empresária deve apresentar a exceção de incompetência territorial em até dez dias corridos, contados da citação
(c)A sociedade empresária deverá apresentar a exceção de incompetência territorial em cinco dias úteis, contados da citação.
(d) Não se poderá apresentar exceção de incompetência territorial, porque a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, ainda que não coincida com o local da prestação dos serviços.
COMENTÁRIO
De acordo com o art. 651 da CLT a ação deverá ser ajuizada no local da prestação dos serviços. Todavia, caso a ação seja ajuizada em outro local, a parte Reclamada terá um prazo de cinco dias úteis para apresentar exceção de incompetência em razão do lugar, nos termos do disposto no art. 800 da CLT.
Prova: VI Exame de Ordem Unificado
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
(a)deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
(b)poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
(c)deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
(d)poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
COMENTÁRIO
De acordo com o §3º do art. 651 da CLT, se a realização das atividades for feita fora do local da contratação, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou no da prestação de serviços.
Art. 651, CLT – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º – Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Prova: XXIX Exame de Ordem Unificado
Considere as situações a seguir.
I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.
II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.
III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxíliodoença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.
Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
(a)Victor e Jonilson
(b)Regis e a empresa FFX Ltda.
COMENTÁRIO
Todas as discussões relacionadas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do 114 da CLT.
Prova: 39º Exame de Ordem Unificado
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
(a)Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
(b)Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
(c)Mandado de Segurança na Justiça Federal.
(d)Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.
COMENTÁRIO
O auditor fiscal do trabalho aplicou multas, através de auto de infração, sem permitir a defesa da parte, a qual alega ter toda a prova documental daquilo apontado pelo auditor. No caso, o auditor agiu em desacordo com a lei, não aplicando o critério da dupla visita na fiscalização, sem direito de defesa por parte da sociedade empresária caracterizando abuso de autoridade e ilegalidade, o que reclama nos termos do art. 5º da CRFB/1988 mandado de segurança.
E, de acordo com o art. 114 da CF/1988, a competência será da Justiça do Trabalho para analisar tanto o mandado de segurança aplicado por auditor fiscal do trabalho, quanto para a ação anulatória.
Prova: VIII Exame de Ordem Unificado
Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo?
(a)O TST.
COMENTÁRIO
Nos termos do artigo 808 “a” da CLT, que fala desses conflitos, diz-se que, nesse caso, deverá ser apreciado pelo TRT, no caso, de Pernambuco.
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