Trata-se de uma apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que havia julgado procedente o pedido de uma aposentada para revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A autora buscava aplicar a regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, mais vantajosa, em vez […]
A antecipação do 13º salário do INSS para 2026 está em fase avançada de discussão pelo Governo Federal. A expectativa é que o modelo dos últimos anos seja mantido, com o pagamento das duas parcelas ocorrendo ainda no primeiro semestre para estimular a economia. Veja os detalhes mais atualizados sobre o cronograma e as regras: […]
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Na decisão, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão autoral com base no julgamento do Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento de danos relacionados a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. […]
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