Atualizações no CNIS: Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de abril de 2024 ​

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um dos principais instrumentos de controle e gestão das informações previdenciárias no Brasil. Ele reúne dados sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A recente Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de abril de 2024, trouxe importantes atualizações para a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, visando aprimorar os procedimentos de inclusão, alteração, ratificação e exclusão de informações no CNIS. ​

Principais Alterações

Inclusão e Atualização de Informações ​

A nova normativa permite que os segurados solicitem, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes no CNIS. ​ Para isso, é necessário prestar as informações desejadas e apresentar documentos comprobatórios conforme os critérios estabelecidos. ​

Requerimento Eletrônico

Quando o requerimento é feito eletronicamente pelo portal Meu INSS, e não há campos adicionais para todas as informações necessárias, o segurado ou seu representante legal deve anexar a solicitação contendo tais informações. Para isso, pode-se utilizar o formulário “Requerimento de Atualização do CNIS – RAC”, constante no Anexo I da Instrução Normativa. ​

Modelos Simplificados de Requerimentos ​

A normativa introduz modelos simplificados de requerimentos para diferentes situações, como:

• Acerto de Vínculos e Remunerações para Empregados e Empregados Domésticos (Anexo I-B) ​
• Acerto de Remunerações para Trabalhadores Avulsos (Anexo I-C) ​
• Acerto de Remunerações para Prestadores de Serviço (Anexo I-D) ​
• Reconhecimento de Filiação e Atualização de Atividade (Anexo I-E) ​
• Acerto de Contribuições (Anexo I-F)

Exclusão de Informações ​

A exclusão de informações incorretas no CNIS deve ser feita mediante declaração expressa do filiado, utilizando os modelos simplificados de requerimentos. ​

Análise de Requerimentos

O INSS deve analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações no CNIS, mesmo que estejam no âmbito de requerimento de benefício. ​

Conclusão

As atualizações trazidas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164 visam facilitar e tornar mais eficiente o processo de atualização das informações no CNIS. Com a possibilidade de realizar requerimentos eletrônicos e a introdução de modelos simplificados, os segurados têm mais autonomia e agilidade para manter seus dados previdenciários corretos e atualizados. ​ Essas mudanças são fundamentais para garantir a precisão das informações e, consequentemente, a correta concessão de benefícios previdenciários.