⚖️ #TEMA1321: ESSE JULGAMENTO VAI AFETAR REVISÃO DE BENEFÍCIOS E VALORES ATRASADOS

VEJA O VÍDEO NO FINAL

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📢 ATENÇÃO, ESTUDANTES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO!
Saiu tema quente no STJ que você PRECISA entender! 🔥

A Corte Especial do STJ afetou o Tema 1321 sob o rito dos recursos repetitivos — isso significa que o que for decidido vai valer para todos os processos semelhantes no país! ⚖️

👀 Mas afinal, do que se trata?

Estamos falando da prescrição para pessoas com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Bora entender? 👇

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📌 PRINCIPAIS PONTOS:

1. 🧠 Quem são os atingidos?
   Pessoas com deficiência mental ou intelectual que antes eram consideradas absolutamente incapazes.
2. 📜 Mudança na Lei
   O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o Código Civil e retirou essas pessoas da lista dos absolutamente incapazes.
   Agora, só menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC).
3. ⏱️ E a prescrição?
   Antes, não corria prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198, I, CC).
   A dúvida agora é: com a nova lei, a prescrição passou a correr contra as pessoas com deficiência? 🤔
4. 📚 O Tema 1321
   O STJ vai decidir se a prescrição atinge ou não essas pessoas após a vigência do Estatuto.
5. 🏛️ Decisão importante!
   Enquanto o STJ não julga, todos os processos sobre isso estão suspensos!
6. 🗂️ O que o INSS pensa?
   O INSS já entende que, a partir de 03/01/2016, começa a contar prescrição e decadência para quem era absolutamente incapaz antes do Estatuto.

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⚖️ Esse julgamento vai afetar muitos casos no direito previdenciário, especialmente quando falamos de revisão de benefícios e atrasados.

📲 Salve esse post e compartilha com os colegas! Essa discussão ainda vai cair muito na prática e nas provas!

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