📋 **O Caso:**
Um ex-vigilante de carro-forte teve sua aposentadoria especial negada pelo INSS porque a empresa não forneceu o **Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)** dentro do prazo. Mesmo após inúmeras tentativas de contato, o documento só foi apresentado após o início de uma ação judicial.
😬 **Os impactos:**
A demora no fornecimento do PPP causou angústia e sofrimento ao trabalhador, além de atrasar o acesso ao benefício previdenciário. O Tribunal entendeu que essa omissão violou a honra e a dignidade do ex-funcionário, configurando **dano moral**.
💪 **A decisão:**
✔️ A empresa foi condenada a pagar **R$ 8.000,00 por danos morais**.
✔️ Também foi obrigada a arcar com honorários advocatícios, suspensos por dois anos devido à situação de massa falida.
✔️ O fornecimento tardio do documento não isentou a empresa da responsabilidade pelos prejuízos causados.
💡 **Fique atento!**
A entrega do PPP é uma obrigação da empresa, e o descumprimento pode gerar indenizações e prejudicar o trabalhador.
📢 **Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos trabalhistas!**
VEJA A DECISÃO ABAIXO
📜PROCESSO nº 0020007-68.2024.5.04.0023 (TRT4)
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